| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | “Altera as disposições do art. 98, II, III e IV da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 175 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. “Altera as disposições do art. 98, II, III e IV da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º- O artigo nº 98, II, III e IV, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata os valores fixos para recolhimento de ISS dos profissionais autônomos de profissões não regulamentadas, dos profissionais autônomos, de profissões regulamentadas e das sociedades empresarial ou simples do art. 982 do Código Civil (uniprofissionais), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 98, II – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões não regulamentadas a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal o valor fixo de R$ 60,00 (sessenta reais) por mês. Art. 98, III – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões regulamentadas a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal o valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês. Art. 98, IV – atribuindo-se a sociedade empresarial ou simples, na forma do art. 982, do código civil brasileiro, instituída exclusivamente por profissionais da mesma categoria de profissão regulamentada, denominada uniprofissional, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal nesta qualidade e que exerçam atividades exclusivas da sua regulamentação profissional, constituída por até três sócios, o valor fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO