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norma nº 175/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 175 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa“Altera as disposições do art. 98, II, III e IV da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 175 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. 
“Altera as disposições do art. 98, II, III e IV da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro 
de 2009 e dá outras providências”. 
 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º- O artigo nº 98, II, III e IV, da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, 
que trata os valores fixos para recolhimento de ISS dos profissionais autônomos de profissões 
não regulamentadas, dos profissionais autônomos, de profissões regulamentadas e das 
sociedades empresarial ou simples do art. 982 do Código Civil (uniprofissionais), passa a 
vigorar com a seguinte redação: “Art. 98, II – atribuindo-se aos profissionais autônomos de 
profissões não regulamentadas a quem cabe inscrição individual no cadastro de prestadores 
de serviços, junto ao Fisco Municipal o valor fixo de R$ 60,00 (sessenta reais) por mês. Art. 98, 
III – atribuindo-se aos profissionais autônomos de profissões regulamentadas a quem cabe 
inscrição individual no cadastro de prestadores de serviços, junto ao Fisco Municipal o valor 
fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês. Art. 98, IV – atribuindo-se a sociedade 
empresarial ou simples, na forma do art. 982, do código civil brasileiro, instituída 
exclusivamente por profissionais da mesma categoria de profissão regulamentada, 
denominada uniprofissional, devidamente inscrita junto ao Fisco Municipal nesta qualidade e 
que exerçam atividades exclusivas da sua regulamentação profissional, constituída por até três 
sócios, o valor fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por mês.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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