| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | “ Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1º da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, revoga a Lei Complementar 159 de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “ Altera e inclui o parágrafo único ao Art. 143 da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009; regulamenta o disposto no art. 164, §1º da Lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, revoga a Lei Complementar 159 de 18 de dezembro de 2013 e dá outras providências” O PREFIETO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMETAR: Art. 1° - Inclui o parágrafo único ao art. 143 da Lei Complementar nº 121, 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com o seguinte teor. Art. 143...... Parágrafo único. A pena de multa prevista no art. 164, §1º da lei nº 1722, de 06 de abril de 2010, corresponderá ao valor fixado conforme a seguir: Incisos Tipo de infração Incidência de multa UFIR I – Executar obra sem licença – de 150 até 15.000 UFIR II – Não obediência a cota e soleira – de 80 até 8.000 UFIR III – Não obediência ao auto de embargo – de 250 até 25.000 UFIR IV – Não obediência ao auto de infração – de 300 até 30.000 UFIR V – Não obediência ao projeto aprovado – de 50 até 25.000 UFIR VI - Não obediência ao alinhamento da rua – de 180 até 18.000 UFIR VII – Escavação de taludes sem licença – de 220 até 22.000 UFIR VIII – Construir passeio público fora das normas – de 150 até 15.000 UFIR IV – Construção sobre cursos d’ água – de 200 até 20.000 UFIR X – Construir em faixa de domínio non aedificand – de 300 até 30.00 UFIR XI – Construir estação de rádio base sem licença – de 2.000 até 200.000 UFIR XII – Depositar entulho de obra no passeio ou via pública – de 180 até 18.000 UFIR XIII – Construir estação de rádio base em zona não permitida – de 300 até 300.000 UFIR XIV – Fechar logradouro público – de 100 até 10.000 UFIR XV- Falta de licença e projeto aprovado na obra – de 80 até 80.000 UFIR XVI – Falta de placa de identificação da obra – de 30 até 3.000 UFIR XVII – Na reincidência da infração – de 50 até 50.000 UFIR XVIII – Demolição de obra sem licença – de 20 até 20.000 UFIR XIX – Executar movimento de terra sem licença – de 50 até 50.000 UFIR XX – Executar obra sem a devida segurança para os pedestres e operários – de 100 até 10.000 UFIR Art. 2º Os valores das multas recolhidas aos cofres da Municipalidade, deverão ser repassados para uma conta bancária que será própria para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitabilidade. Art. 3º As multas aplicadas terão os seguintes tipos de variações de suas penalidades: I) Tipo leve – obra sem placa, entulho de obras até 2 m³, falta de licença aprovada na obra e construção ou acréscimo de obra até 30 m². II) Tipo média – colocação de entulho de obra na via pública, construção de obra com área superior a 30 m² e não cumprimento a notificação. III) Tipo grave – construção de obras ou acréscimo superior a 150 m², construir em faixas non aedificandi, construir sobre curso d’água, corte de taludes, movimento de terra, colocação de grande quantidade de entulhos de obras na via pública, desobediência ao auto de embargo, desobediência ao auto de infração. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 159/2013 São João de Meriti, 22 de dezembro de 2015 Sandro Matos, Prefeito