| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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Decreto Legislativo Nº 1634 de 03 de Março de 2015. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.466.439,01 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e um centavo), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 149.600,00 02 3.1.90.11.01 01.031.0005.2008 381.700,00 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 899.939,01 06 3.1.90.13.01 01.031.0005.2008 15.200,00 11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2008 20.000,00 Total 1.466.439,01 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 335.400,00 07 3.1.90.13.02 01.031.0005.2008 136.000,00 10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 22.000,00 12 3.3.90.32.01 01.031.0005.2008 20.000,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2008 98.150,00 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 212.889,01 15 3.3.90.93.01 01.031.0005.2008 412.000,00 16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1405 190.000,00 18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 40.000,00 Total 1.466.439,01 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de janeiro de 2014. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carlos Roberto Rodrigues Presidente