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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1634/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1634 / 2015
Date 2015-03-03
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id748

Documents (1)

texto integral #

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Decreto Legislativo Nº 1634 de 03 de Março de 2015. 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
 Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 1.466.439,01 (um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil 
quatrocentos e trinta e nove reais e um centavo), destinado ao reforço orçamentário das 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2274 149.600,00
02 3.1.90.11.01 01.031.0005.2008 381.700,00
04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2008 899.939,01
06 3.1.90.13.01 01.031.0005.2008 15.200,00
11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2008 20.000,00
Total 1.466.439,01 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
05 3.1.90.11.07 01.031.0005.2008 335.400,00
07 3.1.90.13.02 01.031.0005.2008 136.000,00
10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2008 22.000,00
12 3.3.90.32.01 01.031.0005.2008 20.000,00
13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2008 98.150,00
14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2008 212.889,01
15 3.3.90.93.01 01.031.0005.2008 412.000,00
16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1405 190.000,00
18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 40.000,00
Total 1.466.439,01 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de janeiro de 
2014. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Carlos Roberto Rodrigues Presidente 

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