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norma nº 1363/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1363 / 2017
Date 2017-02-14
Ementa“Cria Comissão Especial em Defesa dos Animais.”
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RESOLUÇÃO N.º 1363, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Cria Comissão Especial em Defesa dos 
Animais.”
Autor: Dudu Soares
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º - Fica criada a Comissão Especial em Defesa dos Animais, 
conforme art. 105 e seguintes, da Resolução n.º 1.055/2000, para apuração de maus tratos, 
comércio ilegal de animais silvestres, o transporte inadequado, bem como qualquer outro 
assunto relacionado a matéria.
Art. 2.º - A presente Comissão terá o prazo de duração de 90 (noventa) 
dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Art. 3.º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti 
indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial.
Art. 4.º - A Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, 
protocolando na Casa Legislativa para leitura em plenário, na primeira sessão ordinária 
subseqüente.
 Art. 5.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 14 de fevereiro de 2017.
DAVI PERINI VERMELHO
 Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1.º Secretário 2.º Secretário

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