| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | “Esta Resolução na forma do Art. 32, § 2º, Inciso I, alínea “c” da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, edita o Ato Administrativo da Mesa Diretora que cria Comissão Especial para ]atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município” c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3º da LOM. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.364 DE 07 DE MARÇO DE 2017. “Esta Resolução na forma do Art. 32, § 2º, Inciso I, alínea “c” da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, edita o Ato Administrativo da Mesa Diretora que cria Comissão Especial para atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município” c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3º da LOM. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º - Criar Comissão Especial para proceder a estudos para a atualização, alteração e reforma do Regimento interno da Câmara Municipal. I – O prazo de duração da presente Comissão Especial será de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período, mediante justificativa da necessidade; II – O Presidente da Câmara caberá a indicação dos vereadores que comporão a referida comissão não podendo o número de membro ser superior a cinco; III – A finalidade da referida Comissão Especial e elaboração de atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em, 23 de fevereiro de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA A instauração da presente Comissão Especial se faz necessário em decorrência da falta de atualização do presente RIC e tem a finalidade especial de estudos, elaboração, atualização e revisão do Regimento desta Casa Legislativa, tendo em vista as constantes solicitações dos pares para atualização e visando o fiel cumprimento para uma administração democrática e para direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, bem como ajuste das legislações aprovadas em ordem cronológica de aprovação. Necessário se faz ainda a atualização da Lei Orgânica do Município que devera ser votada em dois turnos, devendo ser respeitado interstício e o quorum de dois terços dos membros da Câmara para modificação e as formalidades legais de atualização.