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norma nº 1364/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1364 / 2017
Date 2017-03-07
Ementa“Esta Resolução na forma do Art. 32, § 2º, Inciso I, alínea “c” da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, edita o Ato Administrativo da Mesa Diretora que cria Comissão Especial para ]atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município” c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3º da LOM.
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RESOLUÇÃO Nº 1.364 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“Esta Resolução na forma do Art. 32, § 2º, Inciso I, 
alínea “c” da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho 
de 2000, edita o Ato Administrativo da Mesa 
Diretora que cria Comissão Especial para 
atualização, alteração e reforma do Regimento 
Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do 
Município” c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3º da LOM.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
 Art. 1º - Criar Comissão Especial para proceder a 
estudos para a atualização, alteração e reforma do Regimento interno da 
Câmara Municipal. 
I – O prazo de duração da presente Comissão Especial 
será de 90 (noventa) dias prorrogável por igual período, mediante 
justificativa da necessidade; 
II – O Presidente da Câmara caberá a indicação dos 
vereadores que comporão a referida comissão não podendo o número de 
membro ser superior a cinco; 
III – A finalidade da referida Comissão Especial e 
elaboração de atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da 
Câmara Municipal e Lei Orgânica do Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Em, 23 de fevereiro de 2017.
DAVI PERINI VERMELHO
Presidente
AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
A instauração da presente Comissão Especial se faz 
necessário em decorrência da falta de atualização do presente RIC e tem a 
finalidade especial de estudos, elaboração, atualização e revisão do 
Regimento desta Casa Legislativa, tendo em vista as constantes 
solicitações dos pares para atualização e visando o fiel cumprimento para 
uma administração democrática e para direção dos trabalhos legislativos e 
dos serviços administrativos da Câmara, bem como ajuste das legislações 
aprovadas em ordem cronológica de aprovação. 
Necessário se faz ainda a atualização da Lei Orgânica do 
Município que devera ser votada em dois turnos, devendo ser respeitado 
interstício e o quorum de dois terços dos membros da Câmara para 
modificação e as formalidades legais de atualização. 

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