| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | “Convoca todos os servidores efetivos da Câmara Municipal a se apresentar para exercer suas atribuições e funções. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.365 DE 07 DE MARÇO DE 2017. “Convoca todos os servidores efetivos da Câmara Municipal a se apresentar para exercer suas atribuições e funções. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º - Convoca todos os servidores efetivos que ainda não se apresentaram para o efetivo serviço, apresentar-se, por absoluta necessidade administrativa, ficando obrigados a comparecerem à Secretaria Geral da Câmara e Gabinete da Presidência, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de serem lotados e encaminhados aos respectivos titulares das pastas de origem. Parágrafo único – Findo o prazo sem que o servidor tenha se apresentado, ficará o mesmo fora da folha de pagamento dos meses subseqüentes, sujeitando-se ainda a procedimento disciplinar por abandono de serviço e descumprimento da presente Resolução. Art. 2º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal, adotará as medidas necessárias à apuração da situação de abandono dos que não se apresentarem, após comunicação feita pela Secretaria Geral e Gabinete da Presidência. Art. 3º - Caberá ao titular da Secretaria Geral, por decisão de conveniência e oportunidade administrativa, e dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da apresentação do servidor, decidir sobre o aproveitamento, neste caso operando a locação a fim de não comprometimento das atividades administrativas de cada setor/órgão. Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em, 21 de março de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º Secretário 2º Secretário JUSTIFICATIVA A presente Resolução se faz necessária, porque a situação administrativa vivenciada pela atual administração, da qual deverá adotar medidas coerentes de planejamento estratégico administrativo. Considerando que foi constatado ausências em prejuízo ao bom andamento do serviço público, diante da inexistência de anterior planejamento administrativo, muitas delas em duplicidade de licenças de servidores do mesmo setor/órgão, concorrendo para o comprometimento da qualidade e eficiência do serviço. Sendo assim, peço encarecidamente aos Nobres Edis desta Casa Legislativa, para que aprovem a presente Resolução, haja visto ser medida de extrema necessidade.