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norma nº 1365/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1365 / 2017
Date 2017-03-07
Ementa“Convoca todos os servidores efetivos da Câmara Municipal a se apresentar para exercer suas atribuições e funções.
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RESOLUÇÃO Nº 1.365 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
“Convoca todos os servidores efetivos da Câmara 
Municipal a se apresentar para exercer suas 
atribuições e funções.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Convoca todos os servidores efetivos que ainda não se 
apresentaram para o efetivo serviço, apresentar-se, por absoluta 
necessidade administrativa, ficando obrigados a comparecerem à 
Secretaria Geral da Câmara e Gabinete da Presidência, no prazo de 05 
(cinco) dias, a fim de serem lotados e encaminhados aos respectivos 
titulares das pastas de origem.
Parágrafo único – Findo o prazo sem que o servidor tenha se 
apresentado, ficará o mesmo fora da folha de pagamento dos meses 
subseqüentes, sujeitando-se ainda a procedimento disciplinar por 
abandono de serviço e descumprimento da presente Resolução.
Art. 2º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal, adotará as medidas
necessárias à apuração da situação de abandono dos que não se 
apresentarem, após comunicação feita pela Secretaria Geral e Gabinete da 
Presidência.
Art. 3º - Caberá ao titular da Secretaria Geral, por decisão de conveniência 
e oportunidade administrativa, e dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas contados da apresentação do servidor, decidir sobre o 
aproveitamento, neste caso operando a locação a fim de não 
comprometimento das atividades administrativas de cada setor/órgão.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Em, 21 de março de 2017.
DAVI PERINI VERMELHO
Presidente
AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
A presente Resolução se faz necessária, porque a situação 
administrativa vivenciada pela atual administração, da qual deverá adotar 
medidas coerentes de planejamento estratégico administrativo.
Considerando que foi constatado ausências em prejuízo ao 
bom andamento do serviço público, diante da inexistência de anterior 
planejamento administrativo, muitas delas em duplicidade de licenças de 
servidores do mesmo setor/órgão, concorrendo para o comprometimento 
da qualidade e eficiência do serviço.
Sendo assim, peço encarecidamente aos Nobres Edis desta 
Casa Legislativa, para que aprovem a presente Resolução, haja visto ser 
medida de extrema necessidade. 

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