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norma nº 1366/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1366 / 2017
Date 2017-03-28
Ementa“Cria Comissão Permanente de Defesa da Criança, Adolescente e do Idoso e acrescenta.”
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RESOLUÇÃO N.º 1366 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
“Cria Comissão Permanente de
Defesa da Criança, Adolescente e do 
Idoso e acrescenta.”
Autor: Giovani Ratinho
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO 
DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º - Os artigos 59 e 70 da Resolução n.º 1.055/2000, Regimento Interno, 
passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 59 – As Comissões Permanentes, em número de doze, têm as 
seguintes denominações:
I - ---------------------------------------------
II - --------------------------------------------
III - -------------------------------------------
IV - -------------------------------------------
V - --------------------------------------------
VI - -------------------------------------------
VII - ------------------------------------------
VIII - -----------------------------------------
IX - -------------------------------------------
X - --------------------------------------------
XI - -------------------------------------------
XII – Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Art. 70 – É competência específica:
XII - Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso:
a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos 
direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso;
b) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de 
atuação;
c) propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação, 
visando combater os maus tratos;
d) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos 
públicos, empresas públicas, associações civis e entidades 
privadas, sem fins lucrativos, objetivando a ocorrência de ações 
destinadas à proteção de todos que menciona nesta lei.
Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 28 de março de 2017.
DAVI PERINI VERMELHO
 Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1.º Secretário 2.º Secretário

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