| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2017 |
| Date | 2017-03-28 |
| Ementa | “Cria Comissão Permanente de Defesa da Criança, Adolescente e do Idoso e acrescenta.” |
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RESOLUÇÃO N.º 1366 DE 28 DE MARÇO DE 2017. “Cria Comissão Permanente de Defesa da Criança, Adolescente e do Idoso e acrescenta.” Autor: Giovani Ratinho A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1.º - Os artigos 59 e 70 da Resolução n.º 1.055/2000, Regimento Interno, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 59 – As Comissões Permanentes, em número de doze, têm as seguintes denominações: I - --------------------------------------------- II - -------------------------------------------- III - ------------------------------------------- IV - ------------------------------------------- V - -------------------------------------------- VI - ------------------------------------------- VII - ------------------------------------------ VIII - ----------------------------------------- IX - ------------------------------------------- X - -------------------------------------------- XI - ------------------------------------------- XII – Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso. Art. 70 – É competência específica: XII - Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso: a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas aos direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso; b) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atuação; c) propor e incentivar a realização de campanhas de divulgação, visando combater os maus tratos; d) manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, empresas públicas, associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, objetivando a ocorrência de ações destinadas à proteção de todos que menciona nesta lei. Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 28 de março de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1.º Secretário 2.º Secretário