| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | “Altera a Resolução 1352/2013 que regulamenta tempo de cessão e requisição do Servidor Efetivo. |
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RESOLUÇÃO Nº 1367 DE 21 DE MARÇO DE 2017. “Altera a Resolução 1352/2013 que regulamenta tempo de cessão e requisição do Servidor Efetivo. Autor: Mesa Diretora A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º - Determinar que toda e qualquer cessão ou requisição de Servidor Efetivo desta casa Legislativa a outros órgãos poderá ser concedida com ou sem ônus para o requisitante, a livre conveniência e oportunidade da administração, excetuando-se aquelas solicitadas pelo Egrégio Tribunal Eleitoral e Poderes Legislativos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em, 21 de março de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º Secretário 2º Secretário