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norma nº 1367/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1367 / 2017
Date 2017-03-21
Ementa“Altera a Resolução 1352/2013 que regulamenta tempo de cessão e requisição do Servidor Efetivo.
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RESOLUÇÃO Nº 1367 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“Altera a Resolução 1352/2013 que regulamenta 
tempo de cessão e requisição do Servidor Efetivo.
Autor: Mesa Diretora
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
 Art. 1º - Determinar que toda e qualquer cessão ou 
requisição de Servidor Efetivo desta casa Legislativa a outros órgãos 
poderá ser concedida com ou sem ônus para o requisitante, a livre 
conveniência e oportunidade da administração, excetuando-se aquelas 
solicitadas pelo Egrégio Tribunal Eleitoral e Poderes Legislativos. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Em, 21 de março de 2017.
DAVI PERINI VERMELHO
Presidente
AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º Secretário 2º Secretário

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