| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | “Esta Resolução na forma dos Art. 57 c/c 58, I, da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, a Mesa Diretora cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), considerando o acervo documental da casa. |
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RESOLUÇÃO Nº 1372 DE 29 DE AGOSTO DE 2017. “Esta Resolução na forma dos Art. 57 c/c 58, I, da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, a Mesa Diretora cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), considerando o acervo documental da casa. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1º - Criar Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da Câmara dos Vereadores. I – Ao Presidente da Câmara caberá a indicação do vereador e dos servidores que comporão a referida comissão não podendo o número de membro ser superior a cinco; II – A finalidade da referida Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) é orientar, realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor, sob a orientação do Arquivo Geral da Câmara Municipal de São João de Meriti, podendo ainda ter as seguintes atribuições: a) Realizar o levantamento da produção documental; b) Coletar informações sobre as atividades desenvolvidas nas unidades administrativas; c) Entrevistas com os profissionais das unidades que produzem e recebem a documentação, visando identificar e atribuir valores (primário e secundário) aos documentos, segundo o seu potencial de uso; d) Determinar os prazos de guarda e a destinação final dos documentos; e) Estudo da legislação referente aos prazos de prescrição e precaução. III - As reuniões para avaliação documental serão iniciadas após a publicação no Diário Oficial, da CPAD aprovada. IV – A Comissão deverá obedecer obrigatoriamente a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTD é um instrumento de Gestão resultante da avaliação documental. Esta define os prazos de arquivamento e regula a sua destinação final. Art. 2º - A elaboração da TTD (Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos) é baseada na análise das funções e atividades do órgão. Para tal, é importante a integração dos membros da CPAD e os profissionais responsáveis pela documentação produzida e acumulada na instituição. Os procedimentos a serem seguidos pela CPAD para o desenvolvimento desta atividade são os seguintes: I - As rotinas apresentadas a seguir deverão ser adotadas quanto da instituição da TTD; II - Observar se a destinação do documento, após cumprir o prazo estabelecido para guarda na fase corrente, será a eliminação ou a transferência para o Arquivo Intermediário; III - Observar se a destinação do documento, após cumprir o prazo estabelecido para guarda na fase corrente, será a eliminação ou a transferência para o Arquivo Intermediário; IV - Descarte deverá seguir os procedimentos para eliminação de documentos; V – Transferência deverá ser registrar os documentos a serem transferidos na Listagem de Transferência conforme formulário próprio criado para está finalidade, modelo anexo II; VI - Elaborar e encaminhar ao Arquivo Intermediário, o Termo de Transferência. Modelo no anexo I; VII - Arquivo Intermediário observar se a destinação do documento, após cumprir o prazo estabelecido para guarda na fase intermediária, será a eliminação ou o recolhimento para a guarda permanente; VIII - Descarte Seguir os procedimentos para eliminação de documentos; IX - Recolhimento Seguir os procedimentos para recolhimento de documentos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Em, 14 de agosto de 2017. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º Secretário 2º Secretário ANEXO 1 (Órgão) (Subordinação) (Unidade de Arquivo) SISTEMA LEGISLATIVO DE GESTÃO DE ARQUIVO (SILARQ) TERMO DE TRANSFERÊNCIA Aos ___dias do mês de ______do ano de ______, por este instrumento de arquivo, foi efetuada a TRANSFÊNCIA ao Centro Arquivístico, para fins de guarda intermediária o conjunto de documentos abaixo discriminado. OBJETO: (espécie discriminado) ASSUNTO(S):_____________________________________ DATAS-LIMITES:__________________________________ QUANTIDADE:____________________________________ São João de Meriti, ____de _____de ____. ____________________________________ Titular do arquivo e protocolo ____________________________________ Diretor do Centro Arquivístico ANEXO 2 - Listagem de transferência de documentos LISTAGEM DE TRANSFÊRENCIA DE DOCUMENTOS Órgão/Entidade Unidade/Setor N° da Listagem N° da Folha Código ou N° do Item Assunto/Série Datas-limite Unidade de Arquivamento Observação/Justificativa Quantidade Especificação Local/Data/Assinatura do responsável do órgão Produtor/Acumulador Local/Data/Assinatura do Presidente da Comissão Pernamente de Avaliação Local/Data/Assinatura da Autoridade Competente do Órgão Produtor