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norma nº 1372/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1372 / 2017
Date 2017-08-29
Ementa“Esta Resolução na forma dos Art. 57 c/c 58, I, da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, a Mesa Diretora cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), considerando o acervo documental da casa.
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RESOLUÇÃO Nº 1372 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
“Esta Resolução na forma dos Art. 57 c/c 58, I, da 
Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000, a
Mesa Diretora cria Comissão Permanente de 
Avaliação de Documentos (CPAD), considerando o 
acervo documental da casa. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Criar Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) 
da Câmara dos Vereadores. 
I – Ao Presidente da Câmara caberá a indicação do vereador e dos 
servidores que comporão a referida comissão não podendo o número de 
membro ser superior a cinco; 
II – A finalidade da referida Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos (CPAD) é orientar, realizar o processo de análise, avaliação e 
seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de 
atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda 
permanente e a eliminação dos destituídos de valor, sob a orientação do 
Arquivo Geral da Câmara Municipal de São João de Meriti, podendo ainda 
ter as seguintes atribuições:
a) Realizar o levantamento da produção documental;
b) Coletar informações sobre as atividades desenvolvidas nas unidades 
administrativas;
c) Entrevistas com os profissionais das unidades que produzem e recebem 
a documentação, visando identificar e atribuir valores (primário e 
secundário) aos documentos, segundo o seu potencial de uso;
d) Determinar os prazos de guarda e a destinação final dos documentos;
e) Estudo da legislação referente aos prazos de prescrição e precaução.
III - As reuniões para avaliação documental serão iniciadas após a 
publicação no Diário Oficial, da CPAD aprovada.
IV – A Comissão deverá obedecer obrigatoriamente a Tabela de 
Temporalidade e Destinação de Documentos - TTD é um instrumento de 
Gestão resultante da avaliação documental. Esta define os prazos de 
arquivamento e regula a sua destinação final.
Art. 2º - A elaboração da TTD (Tabela de Temporalidade e Destinação de 
Documentos) é baseada na análise das funções e atividades do órgão. 
Para tal, é importante a integração dos membros da CPAD e os 
profissionais responsáveis pela documentação produzida e acumulada na 
instituição. Os procedimentos a serem seguidos pela CPAD para o 
desenvolvimento desta atividade são os seguintes:
I - As rotinas apresentadas a seguir deverão ser adotadas quanto da 
instituição da TTD;
II - Observar se a destinação do documento, após cumprir o prazo 
estabelecido para guarda na fase corrente, será a eliminação ou a 
transferência para o Arquivo Intermediário;
III - Observar se a destinação do documento, após cumprir o prazo 
estabelecido para guarda na fase corrente, será a eliminação ou a 
transferência para o Arquivo Intermediário;
IV - Descarte deverá seguir os procedimentos para eliminação de 
documentos;
V – Transferência deverá ser registrar os documentos a serem transferidos 
na Listagem de Transferência conforme formulário próprio criado para está 
finalidade, modelo anexo II;
VI - Elaborar e encaminhar ao Arquivo Intermediário, o Termo de 
Transferência. Modelo no anexo I;
VII - Arquivo Intermediário observar se a destinação do documento, após 
cumprir o prazo estabelecido para guarda na fase intermediária, será a 
eliminação ou o recolhimento para a guarda permanente;
VIII - Descarte Seguir os procedimentos para eliminação de documentos;
IX - Recolhimento Seguir os procedimentos para recolhimento de 
documentos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Em, 14 de agosto de 2017.
DAVI PERINI VERMELHO
Presidente
AMILTON MACHADO RODRIGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º Secretário 2º Secretário
ANEXO 1
(Órgão) 
(Subordinação)
(Unidade de Arquivo)
SISTEMA LEGISLATIVO DE GESTÃO DE ARQUIVO (SILARQ)
TERMO DE TRANSFERÊNCIA
Aos ___dias do mês de ______do ano de ______, por este instrumento de 
arquivo, foi efetuada a TRANSFÊNCIA ao Centro Arquivístico, para fins de 
guarda intermediária o conjunto de documentos abaixo discriminado.
OBJETO: (espécie discriminado) 
ASSUNTO(S):_____________________________________
DATAS-LIMITES:__________________________________
QUANTIDADE:____________________________________
São João de Meriti, ____de _____de ____.
____________________________________
Titular do arquivo e protocolo 
____________________________________
Diretor do Centro Arquivístico 
ANEXO 2 - Listagem de transferência de documentos
LISTAGEM DE TRANSFÊRENCIA DE DOCUMENTOS
Órgão/Entidade Unidade/Setor N° da Listagem N° da Folha
Código ou 
N° do Item Assunto/Série Datas-limite
Unidade de Arquivamento
Observação/Justificativa
Quantidade Especificação
Local/Data/Assinatura do responsável do órgão 
Produtor/Acumulador
Local/Data/Assinatura do Presidente da Comissão 
Pernamente de Avaliação
Local/Data/Assinatura da Autoridade Competente do Órgão 
Produtor

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