br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1784/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1784 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“Anula Credito adicional do Orçamento Vigente”
native_id894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1784 DE 09 DEZEMBRO DE 2015 
“Anula Credito adicional do Orçamento Vigente” 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e 
das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica anulado no corrente Exercício o Crédito Adicional, no Orçamento Geral do 
Município, o valor de 100,70 (cem reais e setenta centavos), referente ao Calculo feito a maior 
no Orçamento do Exercício de 2015 que ora será deduzido da Dotação Orçamentária abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2.00 8 100,70 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recurso a 
anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o Art. 43 § 1º Inciso III da Lei Federal 
4320/94. 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de 
dezembro de 2014. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Carlos Roberto Rodrigues Presidente 
 Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice-Presidente 
 Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente 
 Roberta Ferreira Queiroz 1º Secretário 
Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário 

open original →