| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “Anula Credito adicional do Orçamento Vigente” |
| native_id | 894 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1784 DE 09 DEZEMBRO DE 2015 “Anula Credito adicional do Orçamento Vigente” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica anulado no corrente Exercício o Crédito Adicional, no Orçamento Geral do Município, o valor de 100,70 (cem reais e setenta centavos), referente ao Calculo feito a maior no Orçamento do Exercício de 2015 que ora será deduzido da Dotação Orçamentária abaixo: Pasta Despesa Programa Valor 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2.00 8 100,70 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recurso a anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o Art. 43 § 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de dezembro de 2014. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Carlos Roberto Rodrigues Presidente Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice-Presidente Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente Roberta Ferreira Queiroz 1º Secretário Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário