| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | “Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providências” |
| native_id | 897 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1787 DE 17 DEZEMBRO DE 2015 “Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providências” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, o valor de R$ 175.170,93 (cento e setenta e cinco mil cento e setenta reais e noventa e três centavos), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2.00 8 4.072,12 07 3.1.90.13.02 01.031.0005.2.00 8 47.136,81 16 4.4.90.51.02 01.031.0005.2.00 8 123.962,00 Total 175.170,93 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com o Art. 43 § 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 3.1.90.01.01 01.031.0001.2.27 4 15.980,43 02 3.1.90.11.01 01.031.0005.2.00 8 1.000,00 03 3.1.90.11.05 01.031.0005.2.00 8 21.216,90 06 3.1.90.13.01 01.031.0005.2.00 8 998,43 08 3.3.90.08.04 01.031.0005.2.00 8 4.300,00 09 3.3.90.14.14 01.031.0005.2.00 8 44.980,00 10 3.3.90.30.16 01.031.0005.2.00 8 194,50 11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2.00 8 300,00 12 3.3.90.32.01 01.031.0005.2.00 8 300,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2.00 8 1.000,00 14 3.3.90.39.04 01.031.0005.2.00 8 39.284,67 17 4.4.90.52. 01 01.031.0001.140 5 45.617,00 Total 175.170,93 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de dezembro de 2014. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carlos Roberto Rodrigues Presidente Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice Presidente Giovani Leite de Abreu 2º Vice Presidente Roberta Ferreira de Queiroz 1º Secretário Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário