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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1787/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1787 / 2015
Date 2015-12-17
Ementa“Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providências”
native_id897

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1787 DE 17 DEZEMBRO DE 2015 
“Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providências” 
 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e 
das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, o valor de R$ 175.170,93 (cento e setenta e cinco mil cento e setenta reais 
e noventa e três centavos), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações 
Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 04 3.1.90.11.06 01.031.0005.2.00 8 
4.072,12 07 3.1.90.13.02 01.031.0005.2.00 8 47.136,81 16 4.4.90.51.02 01.031.0005.2.00 8 
123.962,00 Total 175.170,93 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com o Art. 43 § 1º Inciso III da Lei Federal 
4320/94, conforme o discriminado abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 3.1.90.01.01 
01.031.0001.2.27 4 15.980,43 02 3.1.90.11.01 01.031.0005.2.00 8 1.000,00 03 3.1.90.11.05 
01.031.0005.2.00 8 21.216,90 06 3.1.90.13.01 01.031.0005.2.00 8 998,43 08 3.3.90.08.04 
01.031.0005.2.00 8 4.300,00 09 3.3.90.14.14 01.031.0005.2.00 8 44.980,00 10 3.3.90.30.16 
01.031.0005.2.00 8 194,50 11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2.00 8 300,00 12 3.3.90.32.01 
01.031.0005.2.00 8 300,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0005.2.00 8 1.000,00 14 3.3.90.39.04 
01.031.0005.2.00 8 39.284,67 17 4.4.90.52. 01 01.031.0001.140 5 45.617,00 Total 175.170,93 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar, está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de 
dezembro de 2014. 
 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Carlos Roberto Rodrigues Presidente 
Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice Presidente 
Giovani Leite de Abreu 2º Vice Presidente 
Roberta Ferreira de Queiroz 1º Secretário 
Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário 

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