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norma nº 1718/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1718 / 2015
Date 2015-09-15
Ementa“Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Vigente”
native_id899

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1718 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 
 “Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Vigente” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 344.036,65 (trezentos e quarenta e quatro mil, trinta e seis 
reais e sessenta e cinco centavos), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações 
Orçamentárias: Pasta Despesa ProgramaValor (R$) 04 3.1.90.11.16 01.031.0005.2008 
240.850,00 16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 103.186,65 Total 344.036,65 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior deste Decreto servirá como recurso o 
repasse proveniente do Superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do 
Memorial de Cálculo do Duodécimo – 2015, publicado pelo Poder Executivo Municipal, no 
DOM nº 4243, de 12 de agosto de 2015, efetivando o aumento do repasse dos recursos, em 
atendimento ao Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar obedecerá ao limite autorizado pela Lei nº 1.979, de 
23 de dezembro de 2014. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.Carlos Roberto Rodrigues Presidente 
Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice-Presidente 
Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente 
Roberta Ferreira Queiroz 1º Secretário 
 Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário 

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