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norma nº 1374/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1374 / 2017
Date 2017-09-19
Ementa“Cria a Comissão Permanente em Defesa dos Animais em conformidade com o art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti”
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RESOLUÇÃO Nº 1.374 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“Cria a Comissão Permanente em Defesa 
dos Animais em conformidade com o art. 
160 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São João de Meriti”
Autor: Mesa Diretora
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente em Defesa dos Animais.
I – A Comissão Permanente em Defesa dos Animais, reconhecida em todas as 
disposições preliminares dos Artigos 57 e 58, parágrafo I; observará os Artigos 60, 61, 
62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 que versam sobre a sua composição; cumprindo o Artigo 69, 
relativo à competência de suas atividades, em conformidade com Regimento Interno 
desta Casa Legislativa;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 24 de Agosto de 2017.
Davi Perini Vermelho
Presidente
Amilton Machado Domingues Giovani Leite de Abreu
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Carlos Roberto Rodrigues João Dantas de Melo
1º Secretário 2º Secretário

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