| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1719 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 321.900,00 (trezentos e vinte e um mil e novecentos reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: Pasta Despesa ProgramaValor (R$) 16 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 290.000,00 17 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 31.900,00 Total 321.900,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa ProgramaValor (R$) 08 3.3.90.08.04 01.031.0005.2008 6.000,00 09 3.3.90.14.14 01.031.0005.2008 216.900,00 11 3.3.90.31.01 01.031.0005.2008 30.000,00 12 3.3.90.32.01 01.031.0005.2008 50.000,00 13 3.3.90.36.06 01.031.0005.2008 9.000,00 18 4.4.90.52.04 01.031.0001.1003 10.000,00 Total 321.900,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.979, de 23 de dezembro de 2014. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carlos Roberto Rodrigues Presidente Rogério de Macedo Fernandes 1º Vice-Presidente Giovani Leite de Abreu 2º Vice-Presidente Roberta Ferreira Queiroz 1º Secretário Aldilas Hungria Toledo 2º Secretário