| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | “Proíbe a cobrança de diárias em Depósito Público de veículos nos finais de semana e feriados no âmbito do Município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº. 1978, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. “Proíbe a cobrança de diárias em Depósito Público de veículos nos finais de semana e feriados no âmbito do Município de São João de Meriti.” Autor: Marcos Muiller O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibida a cobrança de diárias em depósito público de veículos aos sábados, domingos e feriados no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 2º - Fica estabelecido o aumento do horário de funcionamento do depósito público até às 19:00h. Art. 3º - A cobrança dos valores referentes às diárias somente poderá ser feita em dias úteis e durante o horário de expediente bancário. § 1º - Em caso do veículo ser apreendido na véspera de dias não úteis, posteriormente ao expediente bancário, o valor da diária cobrada começará a contar somente a partir do primeiro dia útil subsequente. Art. 4º - A cobrança referente aos valores de diárias de veículos que tenham sido apreendidos e levados para o depósito público, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, mesmo que o veículo tenha permanecido no depósito por tempo superior, nos termos do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 10 de Junho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente