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norma nº 1978/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978 / 2014
Date 2014-12-17
Ementa“Proíbe a cobrança de diárias em Depósito Público de veículos nos finais de semana e feriados no âmbito do Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº. 1978, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. 
“Proíbe a cobrança de diárias em Depósito Público de veículos nos finais de semana e feriados 
no âmbito do Município de São João de Meriti.” 
Autor: Marcos Muiller 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de diárias em depósito público de veículos aos sábados, 
domingos e feriados no âmbito do Município de São João de Meriti. 
 Art. 2º - Fica estabelecido o aumento do horário de funcionamento do depósito público até às 
19:00h. 
 Art. 3º - A cobrança dos valores referentes às diárias somente poderá ser feita em dias úteis e 
durante o horário de expediente bancário. § 1º - Em caso do veículo ser apreendido na véspera 
de dias não úteis, posteriormente ao expediente bancário, o valor da diária cobrada começará 
a contar somente a partir do primeiro dia útil subsequente. 
 Art. 4º - A cobrança referente aos valores de diárias de veículos que tenham sido apreendidos 
e levados para o depósito público, não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, mesmo que o 
veículo tenha permanecido no depósito por tempo superior, nos termos do art. 262, do Código 
de Trânsito Brasileiro. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 10 de Junho de 2015. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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