| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Regulamentação e Disciplina a instituição do projeto Meriti Fitness no calendário esportivo municipal." |
| native_id | 907 |
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LEI Nº 1983 DE 24 DE MARÇO DE 2015. “Dispõe sobre a Regulamentação e Disciplina a instituição do projeto Meriti Fitness no calendário esportivo municipal. Autor: Oto Janes Filho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado, implementado no dia olímpico e dia nacional do esporte que é comemorado anualmente no dia 23 de junho e vinculado a Subsecretaria de Lazer deste município o programa Meriti Fitness com a finalidade de proporcionar ações esportivas e de lazer aos moradores do município. Art. 2º - O projeto Meriti Fitness será realizado anualmente na Vila Olímpica deste município. Art. 3º - O referido projeto terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na Lei Orçamentária do município. Art. 4º - Será permitida parceria com as academias esportivas municipais do referido segmento, sem ônus para a municipalidade. Art. 5º - Será criado um conselho constituído por 03 (três) membros com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento e realização do projeto bem como a fiscalização de aplicação dos recursos de acordo com o art. 3º desta lei. § 1º - os membros do referido conselho serão indicados anualmente pelo gestor da pasta responsável e não receberão qualquer forma de gratificação do município; § 2º - havendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função, será nomeado novo conselheiro em conformidade com o parágrafo anterior; Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente