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norma nº 1983/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2015
Date 2015-03-24
Ementa“Dispõe sobre a Regulamentação e Disciplina a instituição do projeto Meriti Fitness no calendário esportivo municipal."
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LEI Nº 1983 DE 24 DE MARÇO DE 2015. 
 “Dispõe sobre a Regulamentação e Disciplina a instituição do projeto Meriti Fitness no 
calendário esportivo municipal. 
 Autor: Oto Janes Filho 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica criado, implementado no dia olímpico e dia nacional do esporte que é 
comemorado anualmente no dia 23 de junho e vinculado a Subsecretaria de Lazer deste 
município o programa Meriti Fitness com a finalidade de proporcionar ações esportivas e de 
lazer aos moradores do município. 
Art. 2º - O projeto Meriti Fitness será realizado anualmente na Vila Olímpica deste município. 
Art. 3º - O referido projeto terá suas despesas custeadas com orçamento próprio definido na 
Lei Orçamentária do município. 
Art. 4º - Será permitida parceria com as academias esportivas municipais do referido 
segmento, sem ônus para a municipalidade. 
 Art. 5º - Será criado um conselho constituído por 03 (três) membros com a finalidade de 
acompanhar o desenvolvimento e realização do projeto bem como a fiscalização de aplicação 
dos recursos de acordo com o art. 3º desta lei. § 1º - os membros do referido conselho serão 
indicados anualmente pelo gestor da pasta responsável e não receberão qualquer forma de 
gratificação do município; § 2º - havendo vaga no conselho por renúncia, morte ou 
incompatibilidade de função, será nomeado novo conselheiro em conformidade com o 
parágrafo anterior; 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário 
São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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