| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas agências bancárias de São João de Meriti e dá outras providências” |
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LEI Nº 1984 DE 07 DE ABRIL DE 2015 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas agências bancárias de São João de Meriti e dá outras providências” Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - As agências bancárias ficam obrigadas, no âmbito do município de São João de Meriti, a manter e fornecer gratuitamente 1 (uma) cadeira de rodas, para o transporte de idosos, pessoas com deficiência física ou que apresentem mobilidade reduzida, ainda que temporária. Art. 2º - As agências bancárias deverão efetuar o atendimento das pessoas mencionadas no artigo 1º em locais de fácil acesso a utilização das cadeiras de rodas. Art. 3º - A utilização de cadeira de rodas fica restrita à área da agência bancária, a qual compete, ainda, a manutenção do equipamento em perfeitas condições de uso. Art. 4º - O descumprimento das normas contidas nesta lei, sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicável em dobro, em caso de reincidência. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 6º As instituições alcançadas por esta lei terão o prazo de 06 (seis) meses, a contar de sua publicação para se adaptarem. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente