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norma nº 1985/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2015
Date 2015-04-07
Ementa“Dispõe sobre a cassação de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como licença de comércio ambulante, que comercializar bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa.”
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LEI Nº 1985 DE 07 DE ABRIL DE 2015 
 “Dispõe sobre a cassação de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, bem como licença de comércio ambulante, que comercializar bebida alcoólica, 
cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para menores de idade 
ou de origem duvidosa.” 
 Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Será cassado o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial, 
da mesma forma que será cassada a licença para o comércio ambulante, que comercializar 
bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para 
menores de idade ou de origem duvidosa. Parágrafo único. Consideram-se produtos proibidos 
para menores de idade, todo aquele em que possuir em sua embalagem, rótulo ou recipiente a 
proibição de venda a menores de idade. Quanto aos de origem duvidosa consideram-se todo 
aquele que não possuir nota fiscal, de natureza ilícita ou assim declarados pelas Polícias Civil 
ou Federal, ou aqueles comprovados por laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades 
capacitadas, credenciadas ou conveniadas com a Prefeitura Municipal de São João de Meriti. 
Art. 2º - A suspeita de venda de produtos bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de 
produto cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa por 
ambulante ou estabelecimento comercial, situados no Município de São João de Meriti, 
poderá ser comunicada por qualquer cidadão diretamente ao Órgão Municipal competente. § 
1º - Todas as denúncias recebidas serão encaminhadas à Secretaria de Fazenda que tomará as 
medidas cabíveis para a cassação do alvará de funcionamento ou da licença, em caso de 
ambulante. § 2º - No caso de constatação da existência de comercialização de produtos de 
origem duvidosa, deverão ser comunicadas as autoridades competentes, solicitando as 
providências fiscalizatórias necessárias. 
Art. 3º - A cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, e da licença 
de que trata esta Lei, será determinada após prévio processo administrativo, no qual será 
assegurado ao estabelecimento acusado ou ambulante, o contraditório e a ampla defesa, bem 
como a produção e a apresentação de provas. Parágrafo único. O processo administrativo de 
que trata o artigo anterior será instaurado, ex-offício, pela autoridade administrativa 
competente, sempre que ficar comprovada a existência de comercialização de bebida 
alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto, cuja a venda seja proibida para menores 
de idade ou de origem duvidosa, no âmbito do Município de São João de Meriti. 
Art. 4º - A cassação de que trata esta Lei, implicará aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, 
em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado, no impedimento de 
exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimentos distinto daquele, 
ainda que entrem com pedido de inscrição de nova empresa. Parágrafo único. As restrições 
previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação. 
Art. 5º As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, seja ele pessoa 
física ou jurídica. 
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo, para garantir 
sua fiel execução. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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