| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre a cassação de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como licença de comércio ambulante, que comercializar bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa.” |
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LEI Nº 1985 DE 07 DE ABRIL DE 2015 “Dispõe sobre a cassação de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, bem como licença de comércio ambulante, que comercializar bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa.” Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Será cassado o alvará de localização e funcionamento do estabelecimento comercial, da mesma forma que será cassada a licença para o comércio ambulante, que comercializar bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa. Parágrafo único. Consideram-se produtos proibidos para menores de idade, todo aquele em que possuir em sua embalagem, rótulo ou recipiente a proibição de venda a menores de idade. Quanto aos de origem duvidosa consideram-se todo aquele que não possuir nota fiscal, de natureza ilícita ou assim declarados pelas Polícias Civil ou Federal, ou aqueles comprovados por laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com a Prefeitura Municipal de São João de Meriti. Art. 2º - A suspeita de venda de produtos bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa por ambulante ou estabelecimento comercial, situados no Município de São João de Meriti, poderá ser comunicada por qualquer cidadão diretamente ao Órgão Municipal competente. § 1º - Todas as denúncias recebidas serão encaminhadas à Secretaria de Fazenda que tomará as medidas cabíveis para a cassação do alvará de funcionamento ou da licença, em caso de ambulante. § 2º - No caso de constatação da existência de comercialização de produtos de origem duvidosa, deverão ser comunicadas as autoridades competentes, solicitando as providências fiscalizatórias necessárias. Art. 3º - A cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento, e da licença de que trata esta Lei, será determinada após prévio processo administrativo, no qual será assegurado ao estabelecimento acusado ou ambulante, o contraditório e a ampla defesa, bem como a produção e a apresentação de provas. Parágrafo único. O processo administrativo de que trata o artigo anterior será instaurado, ex-offício, pela autoridade administrativa competente, sempre que ficar comprovada a existência de comercialização de bebida alcoólica, cigarro ou qualquer outro tipo de produto, cuja a venda seja proibida para menores de idade ou de origem duvidosa, no âmbito do Município de São João de Meriti. Art. 4º - A cassação de que trata esta Lei, implicará aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado, no impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimentos distinto daquele, ainda que entrem com pedido de inscrição de nova empresa. Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de cassação. Art. 5º As disposições desta Lei aplicar-se-ão, indistintamente, ao comércio, seja ele pessoa física ou jurídica. Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo, para garantir sua fiel execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente