| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce na cidade de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 1987 14 DE ABRIL DE 2015 “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce na cidade de São João de Meriti.” Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce nas unidades de saúde básica municipais desta cidade, que obedecerá em sua criação e operacionalização os seguintes princípios: I – ética: definida aqui como o conjunto de relações estabelecido entre profissionais de saúde e os adolescentes participantes do programa, devidamente pautado pelo respeito, autonomia e liberdade e as ordenações insculpidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem com pelo que dispõem os Códigos de Ética das categorias profissionais envolvidas; II – privacidade: definida aqui como a possibilidade de o adolescente participante do programa ser atendido individualmente, sem a presença de terceiros, inclusive pais e responsáveis, caso assim deseje; III – confidencialidade e sigilo: definidas aqui como o direito de o adolescente atendido pelo programa ter preservadas as informações inerentes ao seu atendimento, inclusive em relação a pais e responsáveis, excetuando-se os casos de comprovado comportamento de risco. Art. 2º - O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce terá como público alvo os adolescentes do município de São João de Meriti e cumprirá os seguintes objetivos: I – prevenir a gravidez na adolescência; II – incentivar e propagar programa de planejamento familiar ou reprodutivo; III – prevenir a contaminação dos adolescentes atendidos por doenças sexualmente transmissíveis (DST); IV – guiar seu público alvo em direção ao pleno gozo da cidadania através de suporte de assistência social e de saúde; V – incentivar o ingresso dos jovens atendidos em programas sociais do município. Art. 3º - O Programa Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce oferecerá: I – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades de saúde; II – educação sexual; III – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde, garantida a liberdade de opção. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, prevista na legislação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo, para garantir sua fiel execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente