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norma nº 1988/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2015
Date 2015-04-14
Ementa“Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver pessoa no interior do veículo, no âmbito do Município de São João de Meriti.”
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LEI Nº. 1988, DE 14 DE ABRIL DE 2015. 
“Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, enquanto houver pessoa no interior do 
veículo, no âmbito do Município de São João de Meriti.” 
 Autor: Emilson Figueiredo Tavares – Xexéu 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município de São João de Meriti, o abastecimento de gás 
natural veicular – GNV, com pessoas no interior do veículo. 
Art. 2º - É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos locais abrangidos pela presente lei, 
com indicação do n úmero e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, 
contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS VEÍCULAS – GNV 
ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA” 
Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa no valor de meio 
salário mínimo vigente no Brasil ao proprietário do estabelecimento, e em dobro no caso de 
reincidência. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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