| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | “Obriga as Concessionárias dos serviços de telefonia, eletricidade, internet e TV a cabo, que prestam serviços no município a retirarem os cabos e fios de sua competência e que não são mais utilizados na rede aérea.” |
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LEI Nº. 1989, DE 28 DE ABRIL DE 2015. “Obriga as Concessionárias dos serviços de telefonia, eletricidade, internet e TV a cabo, que prestam serviços no município a retirarem os cabos e fios de sua competência e que não são mais utilizados na rede aérea.” Autor: Giovani Ratinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Ficam as empresas Concessionárias do Serviço Público de Telefonia, eletricidade, internet e TV a Cabo, que prestam serviços no Município de São João de Meriti, a retirarem os cabos e fios de sua competência, que não são mais utilizados na rede aérea. Art. 2º - As empresas Concessionárias do Serviço Público, citadas no art. 1º, terão um prazo de 180 dias a partir da publicação desta Lei, para se adequarem à retirada dos fios e cabos, sob pena de multa. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente