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norma nº 1989/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa“Obriga as Concessionárias dos serviços de telefonia, eletricidade, internet e TV a cabo, que prestam serviços no município a retirarem os cabos e fios de sua competência e que não são mais utilizados na rede aérea.”
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LEI Nº. 1989, DE 28 DE ABRIL DE 2015. 
 “Obriga as Concessionárias dos serviços de telefonia, eletricidade, internet e TV a cabo, que 
prestam serviços no município a retirarem os cabos e fios de sua competência e que não são 
mais utilizados na rede aérea.” 
Autor: Giovani Ratinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA 
a seguinte L E I : 
 Art. 1º - Ficam as empresas Concessionárias do Serviço Público de Telefonia, eletricidade, 
internet e TV a Cabo, que prestam serviços no Município de São João de Meriti, a retirarem os 
cabos e fios de sua competência, que não são mais utilizados na rede aérea. 
Art. 2º - As empresas Concessionárias do Serviço Público, citadas no art. 1º, terão um prazo de 
180 dias a partir da publicação desta Lei, para se adequarem à retirada dos fios e cabos, sob 
pena de multa. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições 
em contrário. 
São João de Meriti, 10 de Junho de 2015 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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