| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | “Obriga todas as Agências Bancárias do Município de São João de Meriti, estatais ou particulares a instalarem, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma específica diante dos Caixas Internos nos estabelecimentos para atender a população de forma mais segura e eficaz" |
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LEI Nº 1991 DE 12 DE MAIO DE 2015 “Obriga todas as Agências Bancárias do Município de São João de Meriti, estatais ou particulares a instalarem, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma específica diante dos Caixas Internos nos estabelecimentos para atender a população de forma mais segura e eficaz”. Autora: Roberta Queiroz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art.1º Obriga todas as Agências Bancárias do Município de São João de Meriti a instalarem, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma específica diante dos Caixas Internos nos estabelecimentos para atender a população de forma segura e eficaz. Art.2* - Esta Lei legislativa entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015 CARLOS ROBERO RODRIGUES Vereador Presidente