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norma nº 1991/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2015
Date 2015-05-12
Ementa“Obriga todas as Agências Bancárias do Município de São João de Meriti, estatais ou particulares a instalarem, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma específica diante dos Caixas Internos nos estabelecimentos para atender a população de forma mais segura e eficaz"
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LEI Nº 1991 DE 12 DE MAIO DE 2015 
“Obriga todas as Agências Bancárias do Município de São João de Meriti, estatais ou 
particulares a instalarem, tapumes, biombos ou estruturas similares de forma específica diante 
dos Caixas Internos nos estabelecimentos para atender a população de forma mais segura e 
eficaz”. 
Autora: Roberta Queiroz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art.1º Obriga todas as Agências Bancárias do Município de São João de Meriti a instalarem, 
tapumes, biombos ou estruturas similares de forma específica diante dos Caixas Internos nos 
estabelecimentos para atender a população de forma segura e eficaz. 
 Art.2* - Esta Lei legislativa entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 20 de Julho de 2015 
CARLOS ROBERO RODRIGUES Vereador Presidente 

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