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norma nº 1992/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa“Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no município de São João de Meriti, estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento, e dá outras providências”
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LEI Nº 1992 DE 19 DE MAIO DE 2015 
“Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no município de São 
João de Meriti, estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento, e 
dá outras providências” 
 Autor: Davi Perini Vermelho – Didê 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º. A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita ao registro pelo 
Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Segurança, Transporte, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana - 
SEMSOURB, e a sua utilização, como meio de locomoção, no âmbito da Jurisdição Municipal, 
estará sujeita ao porte obrigatório de licenciamento anual, a ser obtido mediante o pagamento 
de taxa de licenciamento. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo poderá efetuar a operacionalização e a fiscalização do serviço 
diretamente, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte, 
Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana - SEMSOURB, ou mediante convênio com 
autoridade de trânsito estadual. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei são considerados ciclomotores, sujeitos ao registro e ao 
licenciamento anual, veículos de duas ou três rodas, providos de um motor de combustão 
interna, cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja 
velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora, nos termos definidos 
em regulamento. § 1º. Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos veículos 
sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho 
Nacional de Trânsito - CONTRAN. § 2º. As bicicletas elétricas ficam dispensadas de registro, 
tributação, habilitação e licenciamento anual, desde que tenham a potência máxima de 350 
watts, e deverão atingir velocidade máxima de 25 Km/h, equiparando-se as bicicletas. § 3º. 
Fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica para aumentar a capacidade de 
cilindradas dos ciclomotores nas motonetas ou ciclomotores, cujos componentes devem estar 
certificados no âmbito do sistema brasileiro de avaliação, conforme regulamentação específica 
do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, o 
proprietário responsável pelo veículo será responsabilizado cível e criminal- mente pela 
procedência do equipamento veicular. 
Art. 3º. A Licença e o comprovante de pagamento da taxa de licenciamento anual são 
documentos de porte obrigatório do condutor dos veículos descritos nesta Lei. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo enseja a apreensão do 
veículo. 
Art. 4º. Para obter a Licença para Veículos Ciclomotores - LVC -, deverão ser apresentados, 
além de outros previstos em regulamento, os seguintes documentos: I - Certificado de Registro 
de propriedade do veículo (CRV) emitido por órgão estadual ou municipal de trânsito em nome 
do pretendente ao registro ou a nota fiscal de compra do veículo; II - Documentos pessoais do 
proprietário. Parágrafo único. Em sendo apresentada nota fiscal, a qual não esteja em nome 
daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de compra e 
venda, com atestado de recolhimento das assinaturas, passada pelo cartório competente. 
Art. 5º. Aplicam-se aos ciclomotores registrados e licenciados pelo Município de São João de 
Meriti, na forma prevista em regulamento, todos os dispositivos relativos ao seu registro, 
transferência de propriedade, baixa, circulação e condução estabelecidas pelo Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 6º. Os veículos ciclomotores, no ato do cadastramento, quando da emissão de 2ª via da 
LRV ou no caso de transferência de propriedade, somente terão seus serviços autorizados 
quando submetidos ao serviço de vistoria de agente técnico previamente credenciado pelo 
Município, para verificação de possíveis adulterações, conforme prevê o Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fará a cobrança das taxas mediante o recolhimento aos 
cofres públicos e o produto da arrecadação será revertido especificamente para o incremento 
e melhoria no controle do trânsito do Município de São João de Meriti. 
 Art. 8º. Os valores das taxas aludidas no art. 7º serão revistos, conforme os menores índices 
oficiais do Governo Federal acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. 
Art. 9º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias da data de sua vigência. 
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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