| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no município de São João de Meriti, estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento, e dá outras providências” |
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LEI Nº 1992 DE 19 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre o procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no município de São João de Meriti, estabelece valores para cobrança de taxa relativa a serviço de licenciamento, e dá outras providências” Autor: Davi Perini Vermelho – Didê O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º. A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita ao registro pelo Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana - SEMSOURB, e a sua utilização, como meio de locomoção, no âmbito da Jurisdição Municipal, estará sujeita ao porte obrigatório de licenciamento anual, a ser obtido mediante o pagamento de taxa de licenciamento. Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar a operacionalização e a fiscalização do serviço diretamente, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Transporte, Desenvolvimento Econômico e Ordem Urbana - SEMSOURB, ou mediante convênio com autoridade de trânsito estadual. Art. 2º. Para efeitos desta Lei são considerados ciclomotores, sujeitos ao registro e ao licenciamento anual, veículos de duas ou três rodas, providos de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora, nos termos definidos em regulamento. § 1º. Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos veículos sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. § 2º. As bicicletas elétricas ficam dispensadas de registro, tributação, habilitação e licenciamento anual, desde que tenham a potência máxima de 350 watts, e deverão atingir velocidade máxima de 25 Km/h, equiparando-se as bicicletas. § 3º. Fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica para aumentar a capacidade de cilindradas dos ciclomotores nas motonetas ou ciclomotores, cujos componentes devem estar certificados no âmbito do sistema brasileiro de avaliação, conforme regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, o proprietário responsável pelo veículo será responsabilizado cível e criminal- mente pela procedência do equipamento veicular. Art. 3º. A Licença e o comprovante de pagamento da taxa de licenciamento anual são documentos de porte obrigatório do condutor dos veículos descritos nesta Lei. Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo enseja a apreensão do veículo. Art. 4º. Para obter a Licença para Veículos Ciclomotores - LVC -, deverão ser apresentados, além de outros previstos em regulamento, os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de propriedade do veículo (CRV) emitido por órgão estadual ou municipal de trânsito em nome do pretendente ao registro ou a nota fiscal de compra do veículo; II - Documentos pessoais do proprietário. Parágrafo único. Em sendo apresentada nota fiscal, a qual não esteja em nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de compra e venda, com atestado de recolhimento das assinaturas, passada pelo cartório competente. Art. 5º. Aplicam-se aos ciclomotores registrados e licenciados pelo Município de São João de Meriti, na forma prevista em regulamento, todos os dispositivos relativos ao seu registro, transferência de propriedade, baixa, circulação e condução estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º. Os veículos ciclomotores, no ato do cadastramento, quando da emissão de 2ª via da LRV ou no caso de transferência de propriedade, somente terão seus serviços autorizados quando submetidos ao serviço de vistoria de agente técnico previamente credenciado pelo Município, para verificação de possíveis adulterações, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º. O Poder Executivo Municipal fará a cobrança das taxas mediante o recolhimento aos cofres públicos e o produto da arrecadação será revertido especificamente para o incremento e melhoria no controle do trânsito do Município de São João de Meriti. Art. 8º. Os valores das taxas aludidas no art. 7º serão revistos, conforme os menores índices oficiais do Governo Federal acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 9º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da data de sua vigência. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente