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norma nº 1993/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa“Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Jovem Municipal e dá outras providências.”
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LEI Nº 1993 DE 19 DE MAIO DE 2015 
“Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao 
Adolescente denominado Guarda Jovem Municipal e dá outras providências.” 
Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Social de Apoio e Atendimento à 
Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza denominado “Guarda 
Jovem Municipal”, com objetivo de integrar o menor no mercado de trabalho, sempre na 
condição de aprendiz. Parágrafo único – O programa de que trata a presente lei será de 
atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e reeducação do 
menor em risco de qualquer natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 
meses, que esteja matriculado em escola da rede municipal de ensino. 
Art.2º - Os Guardas Jovens, como adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à 
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, também, sujeitos de 
direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e 
do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90. 
 Art.3º - A Guarda Jovem é vinculada à Guarda Civil Municipal, que se incumbirá do 
treinamento, disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e adolescentes, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício 
da cidadania. 
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal 
de Educação auxiliarão no processo de seleção e encaminhamento. 
Art.4º - Para participação dos menores como Guarda Jovem é necessário a permissão expressa 
dos pais ou responsáveis. Parágrafo único – A Guarda Jovem Municipal poderá ter até 80 
(oitenta) menores participantes, podendo ser alterado este número através de lei 
complementar. 
Art.5º - São requisitos para ingresso na Guarda Jovem Municipal: I – estar matriculado e 
freqüentando estabelecimento de ensino da rede pública municipal; II – ser domiciliado no 
município de São João de Meriti; III – ter entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos e 11 (onze) 
meses de idade. 
 Art. 6º - A Guarda Jovem Municipal buscará permanentemente atender os seguintes 
princípios: I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II – atividade 
compatível com o desenvolvimento do adolescente; III – horário especial para o exercício das 
atividades; IV – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º - As 
atividades executadas pela Guarda Jovem Municipal, terão a duração de até 6 (seis) horas 
diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais. § 2º - Durante sua preparação, 
alguma eventual atividade laboral prestada ao município ou auxílio financeiro concedido, 
decorrente de exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do 
educando, não caracterizará vínculo empregatício. 
Art.7º - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, valorização da família, 
exercício da cidadania e respeito às instituições democráticas de direito e desenvolverá 
programas educativos, sob responsabilidade de entidade governamental ou privada. 
Art.8º - Ao adolescente participante da Guarda Jovem Municipal são assegurados: I – 
promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da personalidade do 
adolescente para a cidadania; II – participação de campanhas de natureza educativa e 
preventiva, no âmbito do município de São João de Meriti; III – Desenvolvimento de projetos 
próprios ou em parceria com outros órgãos. 
Art.9º - Aos Guardas Jovens Municipais é vedado atividades: I – em horário noturno, realizado 
entre as vinte e duas horas até as cinco horas da manhã do dia seguinte; II – perigosa, 
insalubre ou penosa; III – realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu 
desenvolvimento físico psíquico, moral e social; IV – realizada em horários e locais que não 
permitam a freqüência à escola. 
Art.10 – Fica autorizado a criação de atribuição de função a seguir, a ser composta por 
integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, que serão indicados 
pela Superintendência deste órgão, para exercer a função indicada por um período não 
superior a 02 (dois) anos: 1 (uma) vaga – Comandante da Guarda Jovem Municipal; 1 (uma) 
vaga – Subcomandante da Guarda Jovem Municipal; 1 (uma) vaga – Inspetor da Guarda Jovem 
Municipal. § 1º – Autoriza ainda, o Poder Executivo a conceder uma gratificação, a título de 
remuneração, para os funcionários da GCM que irão compor o quadro citado no artigo 10. § 2º 
- Ficará a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal fixar o valor da gratificação, bem 
como decidir sobre qual símbolo será pago. 
 Art.11 – Serão disponibilizados pela Guarda Civil Municipal de São João de Meriti 2 (dois) 
professores de educação física e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à 
Guarda Jovem Municipal. 
Parágrafo único – As Secretarias de Saúde e Educação, poderão dispor de um quadro de 
voluntários para atuar como monitores da Guarda Jovem Municipal. 
 Art.12 – A Guarda Jovem Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho educacional e 
social com órgãos públicos e privados, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem junto 
a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na formação dos 
jovens. 
Art.13 – Cabe ao Comando da Guarda Jovem Municipal garantir à criança e ao adolescente a 
freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas as 
atividades culturais e educacionais durante o curso de formação. 
Art.14 – A Guarda Jovem Municipal, pelo seu representante legal, poderá firmar e manter 
convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com instituições, órgãos públicos e 
empresas privadas, tendo como objetivo o estabelecimento de parceria à execução da 
presente lei. Parágrafo único – Poderá também, receber doações de qualquer natureza de 
instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades desta lei. 
Art.15 – A Guarda Jovem Municipal terá seu Regimento Interno próprio, respeitado o que 
dispõe a legislação em vigor. 
 Art.16 – Após a conclusão e a aprovação no curso de formação para a Guarda Jovem 
Municipal, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela Administração do 
Município de São João de Meriti ou pela iniciativa privada, aplicando-se as disposições da Lei 
Federal nº 10.097/2000, que dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e suas respectivas 
alterações. 
 Art.17 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder às empresas ou 
organizações sociais que contratem integrantes da Guarda Jovem Municipal, incentivo fiscal 
correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor gasto com a respectiva folha de 
pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU devido pela empresa ou entidade. 
 Art.18 – São símbolos da Guarda Jovem Municipal de São João de Meriti: I – o brasão de 
armas da Guarda Jovem Municipal; II – o brasão da Guarda Civil Municipal; III – a bandeira do 
Município de São João de Meriti; IV – o brasão do Município de São João de Meriti; V – a 
bandeira da República Federativa do Brasil; VI – a bandeira do Estado do Rio de Janeiro; VII – o 
hino nacional; VIII – o hino do Município de São João de Meriti. Parágrafo único – Fica 
estabelecido como cor oficial do uniforme da Guarda Jovem Municipal, o preto para a calça e a 
cinza para a camisa. 
Art.19 – Assuntos pertinentes a Guarda Jovem Municipal serão regulamentados por Decreto 
do Poder Executivo Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. 
 Art.20 – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e 
a Lei Orçamentária. 
Art.21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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