| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Jovem Municipal e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1993 DE 19 DE MAIO DE 2015 “Dispõe sobre a criação do Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente denominado Guarda Jovem Municipal e dá outras providências.” Autor: Carlos Roberto Rodrigues – Bebeto O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente em situação de risco de qualquer natureza denominado “Guarda Jovem Municipal”, com objetivo de integrar o menor no mercado de trabalho, sempre na condição de aprendiz. Parágrafo único – O programa de que trata a presente lei será de atividade laborativa remunerada, de amparo educativo e profissionalizante e reeducação do menor em risco de qualquer natureza, de ambos os sexos, na faixa etária de 14 a 17 anos e 11 meses, que esteja matriculado em escola da rede municipal de ensino. Art.2º - Os Guardas Jovens, como adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e, também, sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/90. Art.3º - A Guarda Jovem é vinculada à Guarda Civil Municipal, que se incumbirá do treinamento, disciplina, uniformização e acompanhamento das crianças e adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa do adolescente, preparando-o para o exercício da cidadania. Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Educação auxiliarão no processo de seleção e encaminhamento. Art.4º - Para participação dos menores como Guarda Jovem é necessário a permissão expressa dos pais ou responsáveis. Parágrafo único – A Guarda Jovem Municipal poderá ter até 80 (oitenta) menores participantes, podendo ser alterado este número através de lei complementar. Art.5º - São requisitos para ingresso na Guarda Jovem Municipal: I – estar matriculado e freqüentando estabelecimento de ensino da rede pública municipal; II – ser domiciliado no município de São João de Meriti; III – ter entre 14 (catorze) e 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses de idade. Art. 6º - A Guarda Jovem Municipal buscará permanentemente atender os seguintes princípios: I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III – horário especial para o exercício das atividades; IV – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º - As atividades executadas pela Guarda Jovem Municipal, terão a duração de até 6 (seis) horas diárias, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais. § 2º - Durante sua preparação, alguma eventual atividade laboral prestada ao município ou auxílio financeiro concedido, decorrente de exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando, não caracterizará vínculo empregatício. Art.7º - Sua organização terá como base a hierarquia, disciplina, valorização da família, exercício da cidadania e respeito às instituições democráticas de direito e desenvolverá programas educativos, sob responsabilidade de entidade governamental ou privada. Art.8º - Ao adolescente participante da Guarda Jovem Municipal são assegurados: I – promoção de programas de desenvolvimento voltados à formação da personalidade do adolescente para a cidadania; II – participação de campanhas de natureza educativa e preventiva, no âmbito do município de São João de Meriti; III – Desenvolvimento de projetos próprios ou em parceria com outros órgãos. Art.9º - Aos Guardas Jovens Municipais é vedado atividades: I – em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas até as cinco horas da manhã do dia seguinte; II – perigosa, insalubre ou penosa; III – realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico psíquico, moral e social; IV – realizada em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Art.10 – Fica autorizado a criação de atribuição de função a seguir, a ser composta por integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, que serão indicados pela Superintendência deste órgão, para exercer a função indicada por um período não superior a 02 (dois) anos: 1 (uma) vaga – Comandante da Guarda Jovem Municipal; 1 (uma) vaga – Subcomandante da Guarda Jovem Municipal; 1 (uma) vaga – Inspetor da Guarda Jovem Municipal. § 1º – Autoriza ainda, o Poder Executivo a conceder uma gratificação, a título de remuneração, para os funcionários da GCM que irão compor o quadro citado no artigo 10. § 2º - Ficará a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal fixar o valor da gratificação, bem como decidir sobre qual símbolo será pago. Art.11 – Serão disponibilizados pela Guarda Civil Municipal de São João de Meriti 2 (dois) professores de educação física e 1 (um) auxiliar administrativo para prestar serviços junto à Guarda Jovem Municipal. Parágrafo único – As Secretarias de Saúde e Educação, poderão dispor de um quadro de voluntários para atuar como monitores da Guarda Jovem Municipal. Art.12 – A Guarda Jovem Municipal poderá estabelecer parcerias de cunho educacional e social com órgãos públicos e privados, objetivando o desenvolvimento de aprendizagem junto a essas entidades, com o intuito de disseminar o conhecimento e auxiliar na formação dos jovens. Art.13 – Cabe ao Comando da Guarda Jovem Municipal garantir à criança e ao adolescente a freqüência escolar, promover atividades esportivas monitoradas e recreativas, ressalvadas as atividades culturais e educacionais durante o curso de formação. Art.14 – A Guarda Jovem Municipal, pelo seu representante legal, poderá firmar e manter convênios, termos de parcerias e instrumentos afins, com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, tendo como objetivo o estabelecimento de parceria à execução da presente lei. Parágrafo único – Poderá também, receber doações de qualquer natureza de instituições públicas ou privadas com o objetivo de atender as finalidades desta lei. Art.15 – A Guarda Jovem Municipal terá seu Regimento Interno próprio, respeitado o que dispõe a legislação em vigor. Art.16 – Após a conclusão e a aprovação no curso de formação para a Guarda Jovem Municipal, o adolescente poderá ser contratado por prazo determinado pela Administração do Município de São João de Meriti ou pela iniciativa privada, aplicando-se as disposições da Lei Federal nº 10.097/2000, que dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz e suas respectivas alterações. Art.17 – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder às empresas ou organizações sociais que contratem integrantes da Guarda Jovem Municipal, incentivo fiscal correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor gasto com a respectiva folha de pagamento dos menores, a ser abatido do IPTU devido pela empresa ou entidade. Art.18 – São símbolos da Guarda Jovem Municipal de São João de Meriti: I – o brasão de armas da Guarda Jovem Municipal; II – o brasão da Guarda Civil Municipal; III – a bandeira do Município de São João de Meriti; IV – o brasão do Município de São João de Meriti; V – a bandeira da República Federativa do Brasil; VI – a bandeira do Estado do Rio de Janeiro; VII – o hino nacional; VIII – o hino do Município de São João de Meriti. Parágrafo único – Fica estabelecido como cor oficial do uniforme da Guarda Jovem Municipal, o preto para a calça e a cinza para a camisa. Art.19 – Assuntos pertinentes a Guarda Jovem Municipal serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Art.20 – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária. Art.21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente