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norma nº 1999/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO”
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LEI Nº 1999 DE 02 DE JUNHO DE 2015. 
 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E 
RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO”. 
Autora: Angela Theodoro 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º Autoriza a oferta de duas palestras anuais sobre o uso sustentável e racional da água 
para os alunos da rede municipal da cidade de São João de Meriti. 
Art. 2º Para o cumprimento do disposto, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar 
convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil e da Administração Pública, 
possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado para a 
realização das palestras. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 
 Vereador Presidente 

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