| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO” |
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LEI Nº 1999 DE 02 DE JUNHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO”. Autora: Angela Theodoro O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º Autoriza a oferta de duas palestras anuais sobre o uso sustentável e racional da água para os alunos da rede municipal da cidade de São João de Meriti. Art. 2º Para o cumprimento do disposto, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil e da Administração Pública, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado para a realização das palestras. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente