| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OFERTA DE PALESTRAS PERMANENTES SOBRE NOÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICA PARA OS ALUNOS DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE SÃO JOÃO DE MERITI”. |
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LEI Nº 2000 DE 02 DE JUNHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE OFERTA DE PALESTRAS PERMANENTES SOBRE NOÇÕES DE CIDADANIA E POLÍTICA PARA OS ALUNOS DO ÚLTIMO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE SÃO JOÃO DE MERITI”. Autora: Angela Theodoro O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Autoriza à obrigatoriedade a oferta de palestras permanentes sobre noções de cidadania e política para os alunos do último ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino público de São João de Meriti. Parágrafo único – As palestras deverão ser realizadas com carga horária total de vinte horas, sendo distribuídas ao longo do ano. Art. 2º - Para a realização do disposto no artigo 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias Publica privadas com entidades da sociedade civil, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado. Parágrafo único: A capacitação dos professores palestrantes poderá também ser prevista pelo Poder Executivo através de convênios específicos. Art. 3º - Constitui conteúdo de noções de cidadania e política, as questões relacionadas à formação do indivíduo para melhor inserção na vida política e social através de: I – Ensino de direitos fundamentais constitucionais que regem a República Brasileira e munem o cidadão contra qualquer eventual abuso de poder do Estado; II – Aprimoramento do conhecimento em relações aos direitos de cidadania como o papel e a importância do voto e de outros meios de participação na vida política. III – Ensino da estrutura política nacional, do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti, ressaltando as funções de cada instituição. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente