| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | “Fica proibido em bares, restaurantes e similares a exposição de sal e similares no município de São João de Meriti.” |
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LEI Nº 2001 DE 16 DE JUNHO DE 2015 “Fica proibido em bares, restaurantes e similares a exposição de sal e similares no município de São João de Meriti.” Autores: Angela Theodoro; Alfredo Queiroz e Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibido a exposição em mesas, balcões ou similares a exposição de sal e similares: Art. 2º - O cliente deste estabelecimento deve solicitar aos fun- cionários o produto. Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, os estabelecimentos serão multados em 100 (Cem) UFIRs. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente