| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a proibição da entrada e utilização de “bastão de mão monopod”, conhecido como “pau de selfie” em espetáculos de grande aglomeração popular.” |
| native_id | 924 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2002 DE 16 DE JUNHO DE 2015 “Dispõe sobre a proibição da entrada e utilização de “bastão de mão monopod”, conhecido como “pau de selfie” em espetáculos de grande aglomeração popular.” Autora: Angela Theodoro O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibido a entrada e utilização de “bastão de mão monopod”, conhecido como “pau de selfie”, em espetáculos de grande aglomeração popular. Parágrafo único: entende-se por aglomeração popular qualquer evento que tenha mais de cem pessoas. Art. 2º - Os estabelecimentos e organizadores que descumprirem ao disposto nesta Lei estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5.000,00(Cinco mil reais) , e em dobro nos casos de reincidência. Art. 3º - Ato do poder executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente