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norma nº 2003/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2015
Date 2015-06-16
Ementa“Fica proibido a fixação de qualquer tipo de propaganda em logradouros públicos”.
native_id925

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LEI Nº 2003 DE 16 DE JUNHO DE 2015 
 “Fica proibido a fixação de qualquer tipo de propaganda em logradouros públicos”. 
Autora: Angela Theodoro 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibido a fixação de qualquer tipo de propaganda em logradouros públicos 
(postes, muros...). 
 Art. 2º - Será cobrado aos responsáveis do evento que descumprir 300 UFIRs por propaganda 
irregular encontrada 
Art. 3º - O art. 1º não cabe nos casos de utilização dos logradouros para utilidade pública. 
Art. 4º - Ato do poder executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 20 de Julho de 2015. 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES 
Vereador Presidente 

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