| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2015 |
| Date | 2015-06-17 |
| Ementa | “Aprova e institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024.” |
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LEI Nº.2004 DE 17 DE JUNHO DE 2015. “Aprova e institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando: A Constituição Federal, de 1988 em seu artigo 214, expressa que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ainda no artigo 206, expressa que, o ensino será ministrado com bases na “gestão democrática de ensino público”, na forma da lei. - A Lei nº. 9394/96, de Diretrizes e Bases da à Educação Nacional (LDBN) - O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº Lei n 13.005 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1o Aprovar o Plano Municipal Educação - PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei. Art. 2o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da Educação Básica e Superiores mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art 4o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte E Lazer – SEMECEL. II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores. III - Conselho Municipal de Educação - CME; IV - Fórum Municipal de Educação. § 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e demais veículos de comunicação; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. § 2o A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. Art. 6o O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de debates com a Comunidade Escolar, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído por Lei, no âmbito da Secretaria de Educação, esporte, Cultura e Lazer. § 1o O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput: I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacional que as precederem. § 2o As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente. Art. 7o O Município atuará em regime de colaboração com a União, os Estados, o Distrito Federal, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 1o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governa- mentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. § 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federa- dos, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. Art.8 O sistema de ensino Municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME. I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; II - considerar as necessidades específicas da população, equidade educacional e a diversidade cultural; III - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; IV - promover a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. § 2o O processo de elaboração e adequação do plano de educação do Município, de que trata o caput deste artigo, será realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 9o O município deverá adequar a lei 1.765 de 22 de dezembro de 2010 do Plano de Carreira Art.123, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei. Art. 10. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com o respectivo Plano de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO