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norma nº 2004/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2015
Date 2015-06-17
Ementa“Aprova e institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024.”
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LEI Nº.2004 DE 17 DE JUNHO DE 2015. 
“Aprova e institui o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando:  A Constituição Federal, de 1988 em seu artigo 214, expressa que “a educação, 
direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Ainda no artigo 206, expressa que, o 
ensino será ministrado com bases na “gestão democrática de ensino público”, na forma da lei. 
- A Lei nº. 9394/96, de Diretrizes e Bases da à Educação Nacional (LDBN) - O Plano Nacional de 
Educação (PNE), Lei nº Lei n 13.005 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1o Aprovar o Plano Municipal Educação - PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da 
publicação desta Lei. 
 Art. 2o As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste 
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. 
 Art. 3o As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa 
Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da 
Educação Básica e Superiores mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. 
Art 4o A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento 
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I – Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte E Lazer – SEMECEL. II - Comissão de Educação da 
Câmara dos Vereadores. III - Conselho Municipal de Educação - CME; IV - Fórum Municipal de 
Educação. § 1o Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do 
monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet e demais 
veículos de comunicação; II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a 
implementação das estratégias e o cumprimento das metas; III - analisar e propor a revisão do 
percentual de investimento público em educação. § 2o A meta progressiva do investimento 
público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada 
por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 
Art. 6o O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de 
educação até o final do decênio, precedidas de debates com a Comunidade Escolar, articuladas 
e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído por Lei, no âmbito da Secretaria 
de Educação, esporte, Cultura e Lazer. § 1o O Fórum Municipal de Educação, além da 
atribuição referida no caput: I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas 
metas; II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as 
conferências regionais, estaduais e nacional que as precederem. § 2o As conferências 
municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o 
objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do Plano Nacional de 
Educação para o decênio subsequente. 
Art. 7o O Município atuará em regime de colaboração com a União, os Estados, o Distrito 
Federal, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano. § 
1o Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governa- mentais necessárias ao alcance 
das metas previstas neste PME. § 2o As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a 
adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a 
cooperação entre os entes federa- dos, podendo ser complementadas por mecanismos 
nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. 
Art.8 O sistema de ensino Municipal criará mecanismos para o acompanhamento local da 
consecução das metas deste PME. I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as 
demais políticas sociais, particularmente as culturais; II - considerar as necessidades específicas 
da população, equidade educacional e a diversidade cultural; III - garantir o atendimento das 
necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em 
todos os níveis, etapas e modalidades; IV - promover a articulação interfederativa na 
implementação das políticas educacionais. § 2o O processo de elaboração e adequação do 
plano de educação do Município, de que trata o caput deste artigo, será realizado com ampla 
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 
Art. 9o O município deverá adequar a lei 1.765 de 22 de dezembro de 2010 do Plano de 
Carreira Art.123, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos 
âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei. 
Art. 10. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município 
será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis 
com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com o respectivo Plano de Educação, a fim 
de viabilizar sua plena execução. 
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder 
Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas 
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período 
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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