| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2005 DE 30 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autora: Angela Theodoro da Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Todas as servidoras públicas, inclusive as comissionadas através de quaisquer formas de mediação e que prestam serviços em órgãos públicos municipal, poderão, uma vez por ano, fazer o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero. Art. 2º - Para a realização do exame, as mulheres incluídas no caput do artigo anterior terão um dia de folga ou dispensa. Art. 3º - O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e devidamente arquivado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 30 de junho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente