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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2005/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2015
Date 2015-06-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº 2005 DE 30 DE JUNHO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Autora: Angela Theodoro da Costa 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Todas as servidoras públicas, inclusive as comissionadas através de quaisquer formas 
de mediação e que prestam serviços em órgãos públicos municipal, poderão, uma vez por ano, 
fazer o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero. 
 Art. 2º - Para a realização do exame, as mulheres incluídas no caput do artigo anterior terão 
um dia de folga ou dispensa. 
Art. 3º - O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e devidamente 
arquivado. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 30 de junho de 2015. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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