| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | “Proíbe a caiação de árvores situadas em espaços públicos do município de São João de Meriti.” |
| native_id | 929 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2008 DE 15 DE JULHO DE 2015 “Proíbe a caiação de árvores situadas em espaços públicos do município de São João de Meriti.” Autor: Emilson Xexeu O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica proibido a caiação de árvores em espaços públicos do Município de São João de Meriti. Parágrafo único: entende-se por espaços públicos todas as áreas de propriedade do município, inclusive as vias públicas, parques e jardins de prédios públicos. Art. 2º - Em caso de descumprimento do artigo anterior, implicará no pagamento de multa a ser arbitrada pelo Poder Executivo, não podendo exceder mais de 03 (três) salários mínimos vigente no país. § 1º - O servidor público que descumprir o disposto no artigo anterior será responsabilizado por infração funcional, nos termos de legislação cabível, além de multa nos moldes do artigo 2º § 2º - Além das penalidades descritas acima, caso a árvore seja pintada com cal ou qualquer outro tipo de tinta, o infrator ficará obrigado a lava-la. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente