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norma nº 2008/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2015
Date 2015-07-15
Ementa“Proíbe a caiação de árvores situadas em espaços públicos do município de São João de Meriti.”
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LEI Nº 2008 DE 15 DE JULHO DE 2015 
“Proíbe a caiação de árvores situadas em espaços públicos do município de São João de 
Meriti.” 
 Autor: Emilson Xexeu 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica proibido a caiação de árvores em espaços públicos do Município de São João de 
Meriti. Parágrafo único: entende-se por espaços públicos todas as áreas de propriedade do 
município, inclusive as vias públicas, parques e jardins de prédios públicos. 
Art. 2º - Em caso de descumprimento do artigo anterior, implicará no pagamento de multa a 
ser arbitrada pelo Poder Executivo, não podendo exceder mais de 03 (três) salários mínimos 
vigente no país. § 1º - O servidor público que descumprir o disposto no artigo anterior será 
responsabilizado por infração funcional, nos termos de legislação cabível, além de multa nos 
moldes do artigo 2º § 2º - Além das penalidades descritas acima, caso a árvore seja pintada 
com cal ou qualquer outro tipo de tinta, o infrator ficará obrigado a lava-la. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 São João de Meriti, 15 de Julho de 2015. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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