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norma nº 2009/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2015
Date 2015-08-04
Ementa"Regula no município de São João de Meriti em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e o Art.130 da Lei Orgânica Municipal, o Sistema Municipal de Cultura"
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LEI Nº 2009 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 . 
O Prefeito Municipal de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas 
atribuições sanciona a seguinte Lei: 
Disposição Preliminar 
 Art. 1º Esta lei regula no município de São João de Meriti em conformidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil e o Art.130 da Lei Orgânica Municipal, o Sistema 
Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, 
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema 
Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no 
principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo 
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 
TÍTULO I Da Política Municipal de Cultura 
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão 
da cultura, explicita os direi- tos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e 
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Prefeitura Munici- pal de São João de Meriti com a participação da sociedade, 
no campo da cultura. 
 Capítulo I Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura 
 Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município 
de São João de Meriti. 
 Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, 
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a 
promoção da paz no Município de São João de Meriti. 
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, 
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a 
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de São João de Meriti e 
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em 
primeiro plano o inter esse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 6º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas para: I. 
Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com 
plena liberdade de expressão e criação; II. Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III. Contribuir para a construção da cidadania cultural; IV. Reconhecer, proteger, valorizar e 
promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V. Combater a 
discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI. Promover a equidade social 
e territorial do desenvolvimento cultural; VII. Qualificar e garantir a transparência da gestão 
cultural; VIII. Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social; IX. Estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local; X. Consolidar a 
cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI. Intensificar as trocas, os 
intercâmbios e os diálogos interculturais; XII. Contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor 
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a 
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
 Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as 
demais políticas públicas, em especial com as políticas de garantia dos direitos humanos, entre 
elas: educação, comunicação social, promoção e assistência social, meio ambiente, turismo, 
ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. 
 Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que 
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, 
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme 
indicadores sociais. 
 Capítulo II Dos Direitos Culturais 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos 
direitos culturais, entendidos como: I. Direito à identidade e à diversidade cultural: a. Livre 
criação e expressão; b. Livre acesso; c. Livre difusão; d. Livre participação nas decisões de 
política cultural. II. Direito autoral; III. Direito ao intercâmbio cultural territorial, regional, 
estadual, nacional e internacional. 
Capítulo III Da Concepção Tridimensional da Cultura 
 Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura 
simbólica, cidadã e econômica como fundamento da política municipal de cultura. Seção I Da 
Dimensão Simbólica da Cultura XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos 
orçamentos públicos para a cultura. 
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial 
que constituem o patrimônio cultural do Município de São João de Meriti abrangendo a todos 
os modos de viver, saber, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, 
conforme o Art. 216 da Constituição Federal. 
 Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de 
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. 
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade 
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, 
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade 
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada 
em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos 
sociais, os povos e nações. 
 Seção II Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa 
plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a 
todos os cidadãos, promovendo o acesso universal, garantindo a equidade, à cultura por meio 
do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de 
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da 
livre circulação de valores culturais. 
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público 
Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do 
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afrobrasileiras e ainda, 
de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos 
sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser as- segurado pelo Poder Público 
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não 
ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas 
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser 
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da 
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização 
de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
 Seção III Da Dimensão Econômica da Cultura 
 Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura 
como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas 
e múltiplas expressões culturais. 
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I. Sistema de 
produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de 
pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II. Elemento estratégico da 
economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e 
importante fator de desenvolvimento econômico e social; III. Conjunto de valores e práticas 
que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando 
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. 
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a 
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser estimular 
a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que 
sejam compartilhados por todos. 
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no 
município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito 
de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO II Do Sistema Municipal de Cultura Capítulo I Das Definições e dos Princípios 
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, 
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na 
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com 
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção 
de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC, fundamentase na política municipal de cultura 
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República 
Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e 
instituições culturais e a sociedade civil. 
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem orientar a conduta do 
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como 
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I. Diversidade das expressões culturais; 
II. Universalização, garantindo a equidade no acesso aos bens e serviços culturais; III. Fomento 
à produção, difusão e circulação de conheci- mento e bens culturais; IV. Cooperação entre os 
entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V. Integração e 
interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI. 
Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII. Transversalidade das políticas 
culturais; VIII. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX. 
Transparência e compartilhamento das informações; X. Democratização dos processos 
decisórios com participação e controle social; XI. Descentralização articulada e pactuada da 
gestão, dos recursos e das ações; XII. Ampliação progressiva dos recursos contidos nos 
orçamentos públicos para a cultura. 
Capítulo II Dos Objetivos 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e implantar 
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e 
com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e 
econômico – com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, 
no âmbito do Município. 
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I. Assegurar uma 
partilha equilibrada, universalizada e igualitária dos recursos públicos da área da cultura entre 
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; II. 
Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais 
áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do 
Município; III. Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando 
a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; IV. Criar 
instrumentos de gestão para acompanhamento, monitoramento, fiscalização e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC; 
V. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção 
da cultura; VI. Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e 
dos recursos públicos na área cultural. 
Capítulo III Da Estrutura do Sistema Seção I Dos Componentes 
 Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC: I. Coordenação: a. Secretaria 
Municipal de Cultura – SEMUC. II. Instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a. 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; b. Conferência Municipal de Cultura – CMC. 
III. Instrumentos de gestão: a. Plano Municipal de Cultura – PMC; b. Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura – SMFC; c. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais 
atualizado de forma continuada – SMIIC; d. Programa Municipal Permanente de Formação na 
Área da Cultura – PROMFAC. IV. Sistemas setoriais de cultura: a. Sistema Municipal de 
Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Material e Imaterial – SMP; b. Sistema Municipal de 
Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL c. Sistema Municipal de Artes Cênicas - SMAC; 
d. Sistema Municipal de Artes Plásticas e Visuais – SMAPV; e. Sistema Municipal de Audiovisual 
–SMA; f. Sistema Municipal de Música – SMMus; g. Sistema Municipal de Museus – SMM; h. 
Sistema Municipal de Culturas Populares - SMCP i. Sistema Municipal de Artesanato - SMA j. 
Sistema Municipal de Comunidades Tradicionais - SMCT k. Outros que venham a ser 
constituídos, conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC 
estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da 
educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do 
desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do 
meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos, da segurança pública, 
promoção da igualdade racial e étnica; e assistência social conforme regulamentação. Seção II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC 
 Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC é órgão superior, subordinado 
diretamente ao chefe do Executivo Municipal, e se constitui no órgão gestor e coordenador do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
Art. 35. Integrarão a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC, as instituições que 
venham a ser constituídas, tais como: Fundações, Institutos, ou quaisquer outras que tenham 
como objeto a cultura. 
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC: I. Formular e 
implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, 
executando as políticas e as ações culturais definidas; II. Implementar o Sistema Municipal de 
Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores 
públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de 
equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; III. 
Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e 
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o 
desenvolvimento local; IV. Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que 
expressam a diversidade étnica e social do Município; V. Preservar e valorizar o patrimônio 
cultural do Município; VI. Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII. 
Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da 
cultura; VIII. Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX. 
Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e 
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do 
Município; X. Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos cul turais, 
democratizando o acesso aos bens culturais; XI. Estruturar e realizar cursos de formação e 
qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII. Estruturar o 
calendário dos eventos culturais do Município; XIII. Elaborar estudos das cadeias produtivas da 
cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo; XIV. Captar recursos 
para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, 
federais e estaduais; XV. Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC e dos Fóruns Setoriais de Cultura do Município; XVI. Realizar as Conferências 
Municipais de Cultura – CMCs, colaborar na realização e participar das Conferências Estaduais 
e Nacionais de Cultura; XVII. Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC, como órgão coordenador do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC, compete: I. Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de 
Cultura; II. Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária; III. Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV. 
Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC e 
na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política 
Cultural – CEPC; V. Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre 
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC; VI. Colaborar para o 
desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam 
para a descentralizção dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou 
indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura - SNC e do Sistema Estadual de 
Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações e Indicadores Culturais; VII. Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura 
– SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão; VIII. Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; IX. Auxiliar o 
Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos 
metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos 
planos de cultura; X. Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o 
Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na 
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis 
pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; XI. Coordenar e convocar as 
Conferências Municipais de Cultura – CMCs. 
Seção III Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais 
de articulação, pactuação e deliberação do SMC, organizadas na forma descrita na presente 
Seção. Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC 
Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura, Arte e Cidadania – ComArte, passa a ser denominado 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, 
fiscalizador, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de 
Cultura – SEMUC, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui 
no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na 
estrutura do Sistema Municipal de Cultura– SMC. § 1º. O Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pelas 
Conferências Municipais de Cultura – CMCs, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e 
avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. § 
2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a 
sociedade civil são eleitos democraticamente, em Conferência Municipal, pelos respectivos 
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme 
regulamento. § 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC deve contemplar, na sua composição, os diversos segmentos artísticos e 
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o 
critério territorial. § 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de São João de Meriti por 
meio da Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC e suas Instituições Vinculadas, de outros 
Órgãos e Entidades do Governo Municipal. 
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído por 16 membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I. 8 (oito) membros 
titulares e seus respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes 
órgãos e quantitativos: a. Secretaria Municipal de Cultura, 4 (quatro) representantes, sendo 
um deles o (a) Secretário (a) de Cultura; b. Secretaria Municipal de Educação, 1 (hum) 
representante; c. Secretaria Municipal de Promoção Social , 1 (hum) representante; d. 
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial, 1 (hum) representante; e. 
Secretaria Municipal de Saúde , 1 (hum) representante. II. 8 (oito) membros titulares e seus 
respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, através dos seguintes setores e 
quantitativos: a. Entidades, instituições ou Movimentos populares, 6 (seis) representantes e 
seus respectivos suplentes; b. Ativistas, Artistas e Agentes Culturais 2 (dois) membros e seus 
respectivos suplentes; § 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público 
serão designados pelos respectivos órgãos e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos 
em Conferência Municipal de Cultura conforme Regimento Interno da mesma. § 2º O Conselho 
Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o 
Secretário-Geral. § 3º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município; § 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é 
detentor do voto de Minerva. Art. 42. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é 
constituído pelas seguintes instâncias: I. Plenário; II. Comitê de Integração de Políticas Públicas 
de Cultura – CIPOC; III. Comissões Temáticas; IV. Grupos de trabalho; Art. 43. Ao Plenário, 
instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete: I. Propor e 
aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura 
– PMC; II. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema 
Municipal de Cultura – SMC; III. Colaborar na implementação das pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política 
Cultural; IV. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas 
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V. Definir parâmetros gerais 
para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à 
distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI. Estabelecer para 
a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC as diretrizes de uso dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura 
– PMC; VII. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – 
FMC; VIII. Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios 
necessários à sua execução e à par- ticipação social relacionada ao controle e fiscalização; IX. 
Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no 
âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; X. Apreciar e aprovar, ou não, as diretrizes 
orçamentárias da área da Cultura; Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa 
competência a outra instância do CMPC. XI. Contribuir para a definição das diretrizes do 
Programa Municipal de Formação Continuada na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente 
no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XII. 
Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de São 
João de Meriti para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC; XIII. Promover 
cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural de outros Municípios, 
bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV. Promover 
cooperação com os demais Conselhos Municipais de Políticas Públicas dos demais segmentos; 
XV. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o 
setor empresarial; XVI. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; XVII. Delegar às diferentes instâncias componentes do 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a deliberação, acompanhamento, 
monitoramento e avaliação de matérias; XVIII. Aprovar o regimento interno das Conferências 
Municipais de Cultura – CMCs. XIX. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC. 
Art. 44. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a 
articulação e o monitoramento das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, 
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. 
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, 
de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, 
transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. 
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as demais 
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC para assegurar a integração, 
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura 
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Da Conferência Municipal 
de Cultura – CMC 
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de participação 
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por meio de 
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no 
município, avaliar e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que 
compõem o Plano Municipal de Cultura – PMC e comporão suas possíveis revisões. §1º. É de 
responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar, aprovar moções, 
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – 
PMC e às respectivas revisões ou adequações. § 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – 
SEMUC convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá 
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Munici￾pal de Cultura – CMC deverá, quando for o caso, estar de acordo com o calendário de 
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. § 3º. A Conferência Municipal de 
Cultura – CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais, Territoriais e Pré-Conferências. 
§ 4º. A representação da Sociedade Civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC será, no 
mínimo, de dois terços dos delegados, podendo os mesmos serem eleitos em Conferências 
Setoriais, Territoriais e Pré-Conferências. 
 Seção IV Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC: I. 
Plano Municipal de Cultura – PMC; II. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; 
III. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC; IV. Programa Municipal 
de Formação Continuada na Área da Cultura – PROMFAC. Parágrafo único. Os instrumentos de 
gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de 
planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. Do Plano 
Municipal de Cultura – PMC 
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura – PMC, que em nosso município foi instituído pela Lei 
1.799 de 31 de agosto de 2011, tem duração decenal, podendo ser revisado a cada dois anos 
na Conferência Municipal de Cultura, é um instrumento de planejamento estratégico que 
organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do 
Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Cultura – SEMUC e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas 
pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de 
Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: I. Diagnóstico do desenvolvimento da 
cultura; II. Diretrizes e prioridades; III. Objetivos gerais e específicos; IV. Estratégias, metas e 
ações; V. Prazos de execução; VI. Resultados e impactos esperados; VII. Mecanismos e fontes 
de financiamento; VIII. Indicadores de monitoramento e avaliação. Do Sistema Municipal de 
Financiamento à Cultura – SMFC 
Art. 51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto 
de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de São João de 
Meriti que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de 
financiamento público da cultura, no âmbito do Município de São João de Meriti: I. Orçamento 
Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II. Fundo Municipal de 
Cultura, definido nesta lei; III. Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS; IV. 
Outros que venham a ser criados. Do Fundo Municipal de Cultura – FMC 
Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, não contingenciável, vinculado à 
Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC, como fundo de natureza contábil e financeira, com 
prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras defini- das nesta Lei. 
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a 
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de 
colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com 
despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem 
como de suas entidades vinculadas. 
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC: I. Dotações consignadas na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do Município de São João de Meriti e seus créditos adicionais; II. 
Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC; III. 
Contribuições de mantenedores; IV. Produto do desenvolvimento de suas finalidades 
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de 
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de 
caráter cultural; V. Doações e legados nos termos da legislação vigente; VI. Subvenções e 
auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII. 
Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal 
de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de 
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; VIII. Retorno dos resultados 
econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos 
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC; IX. Resultado das 
aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; X. 
Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI. Saldos não utilizados na 
execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no 
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; XII. Devolução de recursos 
determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais 
custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – 
SMFC; XIII. Saldos de exercícios anteriores; XIV. Outras receitas legalmente incorporáveis que 
lhe vierem a ser destinadas. 
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de 
Cultura – SEMUC na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio 
das seguintes modalidades: I. Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a 
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de 
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de 
seleção pública; II. Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das 
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. § 1º 
Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC definirá 
com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os 
juros limites, as garantias exigidas e as fomas de pagamento. § 2º Os riscos das operações 
previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de 
Cultura – FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o 
regulamento. 
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento 
dos recursos disponibilizados para o financiamento. § 4º Para o financiamento de que trata o 
inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente 
concedido. 
Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus 
objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado 
anualmente por ato do CMPC. 
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por 
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins 
lucrativos. § 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC. § 2º Nos casos em 
que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos 
financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o 
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a 
obtenção de financiamento por outra fonte. § 3º Os projetos culturais previstos no caput 
poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados 
aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas 
administrativas de até quinze por cento de seu custo total. 
Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – 
FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins 
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. § 1º O aporte dos 
recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não 
gozará de incentivo fiscal. § 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de 
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de convênios 
e contratos específicos. 
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica 
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre 
membros do Poder Público e da Sociedade Civil. 
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 08 (oito) 
membros titulares e igual número de suplentes. § 1º Os 4 membros do Poder Público serão 
indicados pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC. § 2º Os 4 membros da Sociedade Civil 
serão escolhidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter 
como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar a regulamentação 
criada pelo Conselho Municipal de Politica Cultural – CMPC e critérios objetivos na seleção das 
propostas: I. Avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social; 
II. Adequação orçamentária; III. Viabilidade de execução; IV. Capacidade técnico-operacional 
do proponente. Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC 
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC desenvolver o Sistema Municipal de 
Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, com a finalidade de gerar informações e 
estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a 
partir de dados coletados pelo Município. § 1º. O Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, 
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e 
gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual 
e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. § 2º O processo de estruturação do Sistema 
Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC terá como referência o modelo 
nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC. 
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC tem como 
objetivos: I. Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por 
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas 
de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do 
Plano Municipal de Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos; II. Disponibilizar 
estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e 
oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da 
cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no 
campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município; III. Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura 
e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à Sociedade Civil o 
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC. 
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC fará 
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade 
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC estabelecerá 
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com 
instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e 
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e 
continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que 
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e 
pesquisas nesse campo. Do Programa Municipal de Formação Continuada na Área da Cultura - 
PROMFAC 
Art. 67. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SEMUC elaborar, regulamentar e 
implementar o Programa Municipal de Formação Continuada na Área da Cultura – PROMFAC, 
em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo 
como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de 
cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no 
âmbito do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 68. O Programa Municipal de Formação Continuada na Área da Cultura – PROMFAC deve 
promover: I. A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população; II. A formação nas áreas técnicas e artísticas. 
Seção V Dos Sistemas Setoriais 
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos 
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
 Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura– SMC: 
I. Sistema Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Material e Imaterial – SMP; II. 
Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL III. Sistema Municipal de 
Artes Cênicas (Dança, Teatro e Circo) - SMAC; IV. Sistema Municipal de Artes Plásticas e Visuais 
– SMAPV; V. Sistema Municipal de Audiovisual –SMAv; VI. Sistema Municipal de Música – 
SMMus; VII. Sistema Municipal de Museus – SMM; VIII. Sistema Municipal de Culturas 
Populares - SMCP IX. Sistema Municipal de Artesanato - SMA X. Sistema Municipal de 
Comunidades Tradicionais - SMCT XI. Outros que venham a ser constituídos, conforme 
regulamento. 
Art. 71. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC 
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. 
Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram 
o Sistema Municipal de Cultura – SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura 
federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo 
instituídos. 
Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura – SMC 
são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas 
Setoriais. 
Art. 74. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da Sociedade 
Civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. 
 Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema 
Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter 
assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de propor 
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas 
definições de estratégias de sua implementação. 
TÍTULO III Do Financiamento Capítulo I Dos Recursos 
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura – FMC, é a principal fonte de recursos do Sistema 
Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, tam bém, fonte 
de recursos do Sistema Municipal de Cultura. 
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de 
Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC. 
 Art. 78. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura FMC, para uso 
como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. § 1º Os 
recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: I. 
Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de 
Cultura; II. Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. § 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos 
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política 
Cultural - CMPC. 
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão 
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de 
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, 
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. 
Capítulo II Da Gestão Financeira 
Art. 80. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização e 
orientação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. 1º. Os recursos financeiros do 
Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura - 
SEMUC. § 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação 
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. 
Art. 81. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da 
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e 
pelo Sistema Estadual de Cultura. § 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam 
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e 
transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores 
sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais. 
Art. 82. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos 
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de 
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal 
de Cultura. 
Capítulo III Do Planejamento e do Orçamento 
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura– SMC 
deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, 
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos 
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. § 
1º. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema 
Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão 
propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC e pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC. Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 85. O Município de São João de Meriti deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – 
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. 
Art. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de 
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta 
lei. 
Art. 87. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, Prefeito Municipal 

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