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norma nº 2011/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2015
Date 2015-08-04
Ementa“Dispõe sobre o uso de aplicativos de informática na utilização de veículos particulares”.
native_id931

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texto integral #

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LEI Nº 2011 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 
“Dispõe sobre o uso de aplicativos de informática na utilização de veículos particulares”. 
Autor: Lino Estevam dos Santos Neto 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1º - É vedado no âmbito do município o uso de aplicativo “Uber” na utilização de carros 
particulares como taxi. 
Art. 2º - Fica proíbe o uso de carro particular como modo taxi. 
Art. 3º - O não cumprimento dessa Lei acarretará multa diária de um (01) salário mínimo para 
“Uber” e a apreensão do carro particular para depósito público e multa de 60 UFIR diária. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 04 de Agosto de 2015 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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