| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre o uso de aplicativos de informática na utilização de veículos particulares”. |
| native_id | 931 |
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LEI Nº 2011 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 “Dispõe sobre o uso de aplicativos de informática na utilização de veículos particulares”. Autor: Lino Estevam dos Santos Neto O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - É vedado no âmbito do município o uso de aplicativo “Uber” na utilização de carros particulares como taxi. Art. 2º - Fica proíbe o uso de carro particular como modo taxi. Art. 3º - O não cumprimento dessa Lei acarretará multa diária de um (01) salário mínimo para “Uber” e a apreensão do carro particular para depósito público e multa de 60 UFIR diária. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 04 de Agosto de 2015 SANDRO MATOS, PREFEITO