| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | “Institui no município de São João de Meriti o Mês de Novembro Azul, direcionado às ações educativas para prevenção do Câncer de próstata e dá outras providências.” |
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LEI Nº 2012 DE 11 DE AGOSTO DE 2015 “Institui no município de São João de Meriti o Mês de Novembro Azul, direcionado às ações educativas para prevenção do Câncer de próstata e dá outras providências.” Autor: Emilson Xexeu O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Fica instituído no Município de São João de Meriti o Mês de Novembro Azul, direcionado às ações educativas para prevenção do Câncer de Próstata. Art. 2º - No Mês de Novembro Azul serão realizadas ações educativas para o combate ao câncer de próstata, priorizando o tratamento de doença e sua prevenção. Art. 3º - A secretaria municipal de saúde ficará encarregada de promover as ações necessárias para que homens a partir de 40 (quarenta anos) tenham acesso a fazerem o exame de próstata, cabendo ainda a supervisão de todas as ações. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 15 de Julho de 2015. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente