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norma nº 2012/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2015
Date 2015-08-11
Ementa“Institui no município de São João de Meriti o Mês de Novembro Azul, direcionado às ações educativas para prevenção do Câncer de próstata e dá outras providências.”
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LEI Nº 2012 DE 11 DE AGOSTO DE 2015 
“Institui no município de São João de Meriti o Mês de Novembro Azul, direcionado às ações 
educativas para prevenção do Câncer de próstata e dá outras providências.” 
 Autor: Emilson Xexeu 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João de Meriti o Mês de Novembro Azul, 
direcionado às ações educativas para prevenção do Câncer de Próstata. 
 Art. 2º - No Mês de Novembro Azul serão realizadas ações educativas para o combate ao 
câncer de próstata, priorizando o tratamento de doença e sua prevenção. 
Art. 3º - A secretaria municipal de saúde ficará encarregada de promover as ações necessárias 
para que homens a partir de 40 (quarenta anos) tenham acesso a fazerem o exame de 
próstata, cabendo ainda a supervisão de todas as ações. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 15 de Julho de 2015. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Vereador Presidente 

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