| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2015 |
| Date | 2015-08-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.330.010,91 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta mi, dez reais e noventa e um centavos. ” |
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LEI Nº. 2014 DE 11 DE AGOSTO DE 2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.330.010,91 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta mi, dez reais e noventa e um centavos. ” Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial no valor de R$ 37.330.010,91 (Trinta e sete milhões, trezentos e trinta mil e dez reais e noventa e um centavos), em favor das seguintes dotações orçamentárias: P.T.: 17001.027201402.266 – Assegurar o Pagamento de Benefícios. 31.90.01.01 - 01. - Aposentadoria / Câmara R$ 101.809,60 31.90.01.03 - 19 - Aposentadoria / Meriti-Previ R$ 15.146.145,85 31.90.03.01 - 01 - Pensão / Câmara R$ 32.544,80 31.90.03.02 - 01 - Pensão / Meriti-Previ R$ 13.310.986,46 31.90.03.03 - 01 - Pensão / Prefeitura R$ 7.512.570,00 31.90.03.04 - 01 - Pensão / Prefeitura - Educação R$ 1.165.984,20 31.90.03.05 - 19- Pensão / FPREV R$ 1.000,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. P.T.: 17001.027201402.266 – Assegurar o Pagamento de Benefícios. 31.90.01.02 - 01 - Aposentadoria / Prefeitura R$ 7.803.859,89 31.90.01.04 - 19 - Aposentadoria / Meriti-Previ - FPREV R$ 9.300,00 31.90.01.09 - 01 - Aposentadoria / Pref. Educação R$ 1.359.930,26 33.90.03.01 - 19 - Pensão / Prefeitura R$ 20.437.424,80 33.90.03.02 - 01 - Pensão / Câmara R$ 26.615,20 33.90.03.03 - 01 - Pensão / Meriti-Previ R$ 1.030,00 33.90.03.07 - 19 - Pensão / FPREV R$ 10.300,00 P.T.: 17001.027201402.1332 – Assegurar o Pagamento de Benefícios. 77.99.99.99 - 19 – Reserva Técnica do RPPS R$ 7.681.550,76 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO