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norma nº 2014/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2015
Date 2015-08-11
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.330.010,91 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta mi, dez reais e noventa e um centavos. ”
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LEI Nº. 2014 DE 11 DE AGOSTO DE 2015. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 37.330.010,91 (trinta e sete 
milhões, trezentos e trinta mi, dez reais e noventa e um centavos. ” 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E 
I: 
 Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial no valor de R$ 37.330.010,91 (Trinta e sete 
milhões, trezentos e trinta mil e dez reais e noventa e um centavos), em favor das seguintes 
dotações orçamentárias: P.T.: 17001.027201402.266 – Assegurar o Pagamento de Benefícios. 
31.90.01.01 - 01. - Aposentadoria / Câmara R$ 101.809,60 31.90.01.03 - 19 - Aposentadoria / 
Meriti-Previ R$ 15.146.145,85 31.90.03.01 - 01 - Pensão / Câmara R$ 32.544,80 31.90.03.02 - 
01 - Pensão / Meriti-Previ R$ 13.310.986,46 31.90.03.03 - 01 - Pensão / Prefeitura R$ 
7.512.570,00 31.90.03.04 - 01 - Pensão / Prefeitura - Educação R$ 1.165.984,20 31.90.03.05 - 
19- Pensão / FPREV R$ 1.000,00 
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm da anulação parcial de acordo 
com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. P.T.: 
17001.027201402.266 – Assegurar o Pagamento de Benefícios. 31.90.01.02 - 01 - 
Aposentadoria / Prefeitura R$ 7.803.859,89 31.90.01.04 - 19 - Aposentadoria / Meriti-Previ - 
FPREV R$ 9.300,00 31.90.01.09 - 01 - Aposentadoria / Pref. Educação R$ 1.359.930,26 
33.90.03.01 - 19 - Pensão / Prefeitura R$ 20.437.424,80 33.90.03.02 - 01 - Pensão / Câmara R$ 
26.615,20 33.90.03.03 - 01 - Pensão / Meriti-Previ R$ 1.030,00 33.90.03.07 - 19 - Pensão / 
FPREV R$ 10.300,00 P.T.: 17001.027201402.1332 – Assegurar o Pagamento de Benefícios. 
77.99.99.99 - 19 – Reserva Técnica do RPPS R$ 7.681.550,76 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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