br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2015/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2015
Date 2015-09-01
Ementa“DISPOE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA MERITI.”
native_id935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 2015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 . 
 “DISPOE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA MERITI.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica instituído no Município de São João de Meriti o Programa Concilia Meriti, 
constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de 
conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não 
tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o 
Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação. Parágrafo único. O Programa 
Concilia Meriti terá a duração de seis meses, podendo ser prorrogado por até igual período, 
por ato do Poder Executivo. 
 Art. 2º. O Procurador-Geral do Município de São João de Meriti, no cumprimento desta Lei, 
poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução 
fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a 
redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros 
instituídos por esta norma. § 1º. Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do 
principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na 
legislação municipal. § 2º. Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou 
parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo a gradação 
estabelecida no Anexo desta Lei. § 3º. Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos 
relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, 
para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente 
serão considerados os fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012. § 4º. Na hipótese 
de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da 
margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos 
geradores ocorridos até o exercício de 2011. § 5º. Poderão ser requisitados servidores 
municipais para colaborarem na solução de conflito submetido à conciliação, nos termos desta 
Lei, de acordo com a sua respectiva área de atuação. 
Art. 3º. A realização de conciliação no âmbito do Programa Concilia Meriti deverá priorizar, em 
cada caso, as seguintes hipóteses, observando a gradação instituída no Anexo em caso de 
redução dos encargos moratórios: I – devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que 
esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente, 
bem como pensionista de algum dos institutos públicos ou privados de seguridade social; II – 
devedor pessoa jurídica que tenha tido declaração de falência ou que figure como parte em 
processo de recuperação judicial; III – em relação à matéria objeto do crédito, ouvida, a 
Secretaria Municipal de Fazenda, haver, em especial: a) escassa possibilidade de êxito da 
cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou 
administrativos; b) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma 
situação; c) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento. 
Art. 4º. Na hipótese de descumprimento do acordo de conciliação pelo sujeito passivo, os 
créditos serão exigidos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, 
descontados apenas os montantes pagos no período. 
Art. 5º. O contribuinte que, no curso de parcelamento, quiser quitar o seu débito, dentro do 
prazo de vigência do Programa Concilia Meriti, poderá fazer tal requerimento à Procuradoria 
Geral do Município, aplicando-se a ele o mesmo percentual de redução dos pagamentos à 
vista nos encargos moratórios. 
Art. 6º. A opção pelo acordo de conciliação de que trata esta Lei importa em confissão 
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, bem como em renúncia a 
recursos, impugnações ou desistência das ações judiciais, no montante da importância 
indicada para compor o referido acordo. 
 Art. 7º. Caso não se atinja uma composição, as informações, dados e eventuais propostas 
trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e não serão 
oponíveis de uma parte em relação à outra. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica 
nos casos em que a Lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais, ou 
seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória. 
Art. 8º. As reduções obtidas por força de acordo de conciliação nos termos da presente Lei não 
serão cumulativas com os benefí- cios instituídos pela Lei 1975, de 02 de dezembro de 2014.. § 
1º. O contribuinte que tiver aderido ao REFISM, instituído pela Lei 1975/2014, e que 
interrompeu seu parcelamento, terá no- venta dias, a contar da presente Lei, para manifestar 
interesse em retomar o referido parcelamento com as reduções ali previstas. § 2º. O 
contribuinte que tiver aderido ao REFISM, instituído pela Lei 1975/2014, e que estiver com 
parcelamento em dia e manifestar interesse em quitar o restante de sua dívida fará jus a uma 
redução de vinte por cento sobre os encargos moratórios apurados no restante do 
parcelamento. 
 Art. 9º. O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma desta Lei, ou que se encontrar 
com parcelamento em curso na forma do REFISM, instituído pela Lei 1975/2014, não poderá 
interromper ou atrasar o seu parcelamento por mais de trinta dias, sob pena de perder as 
reduções recebidas. 
Art. 10. O Procurador-Geral do Município poderá, em caso de decisão judicial que decrete a 
prescrição do crédito tributário ou não tributário, autorizar e convolar, se assim entender 
pertinente, a não interposição de recursos ou a desistência dos recursos já interpostos. 
Art. 11. Deverá o Poder Executivo Municipal estabelecer as normas complementares 
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

open original →