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norma nº 2016/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal, consoante o disposto na Lei Federal nº 9.492/97, a encaminhar para Protesto, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda Pública, que se encontram inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e dá outras providências”
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LEI N°.2016 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, consoante o disposto na Lei Federal nº 9.492/97, a 
encaminhar para Protesto, os créditos de natureza tributária e não tributária, da Fazenda 
Pública, que se encontram inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e dá outras 
providências” 
O Prefeito Municipal de São João de Meriti do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao CARTÓRIO DE PROTESTO, os 
créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal, vencidos e 
inscritos em Dívida Ativa em nome dos contribuintes devedores, ajuizados ou não, segundo os 
termos da Lei Federal nº 9.492/97. §1º. A Fazenda Pública Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município apresentará as Certidões de Dívida 
Ativa Municipal mencionadas no caput ao CARTÓRIO DE PROTESTO e os efeitos do seu 
apontamento e efetivo protesto decorrerão do pagamento ou inadimplência do título 
executivo, conforme a Lei Federal. §2º. A Certidão de Dívida Ativa do Município - CDA constitui 
título executivo e os efeitos da forma de cobrança instituída no caput deste artigo alcançarão 
os devedores/responsáveis tributários constantes do cadastro municipal. §3º. O pagamento 
das despesas provenientes do cumprimento do caput deste artigo correrá por conta exclusiva 
dos devedores. 
Art. 2º. Fica facultada a Procuradoria Geral do Município encaminhar cartas de cobrança 
anteriores ao remessa dos títulos executivos ao Cartório de Protesto, a fim de alertar aos 
devedores da futura forma de cobrança, como forma de aviso de débito. 
Art. 3º. Os títulos encaminhados ao Cartório de Protesto deverão ser quitados integralmente 
no próprio Cartório que efetuar a notificação do débito, incluídos as custas, os emolumentos e 
despesas cartorárias e, em até 60 (sessenta) dias, será cancelada a CDA objeto da cobrança. § 
1º. Poderão, ainda, os títulos serem objeto de quitação mediante reconhecimento da dívida e 
assinatura em Termo de Parcelamento emitido pela Fazenda Pública Municipal, após o prazo 
conferido ao Cartório de Protesto para quitação do título, cabendo ao devedor/ responsável 
tributário, de posse do Termo de Parcelamento e quitada a primeira parcela do parcelamento, 
quitar as custas, os emolumentos e despesas cartorárias no Cartório de Protesto da Dívida 
para o devido cancelamento do apontamento/protesto. § 2º. Os Termos de Parcelamentos, no 
que tange aos percentuais e formas de pagamento da dívida, seguirão as regras previstas na 
Lei do REFIS Municipal de 2014 (Lei nº 1975/14). § 3º. A responsabilidade pela exclusão do 
protesto, caso tenha ocorrido, é integralmente do devedor/responsável tributário que esteja 
em mora, uma vez que as custas, os emolumentos e despesas cartorárias devem ser quitados 
no Cartório de Protesto quando ocorrer o Parcelamento da Dívida, conforme exposto no 
parágrafo anterior. § 4º . Ficam sujeitos ao envio ao Cartório de Protesto todos os títulos 
mencionados no art. 1º desta Lei, independente do ano de sua constituição e inscrição em 
Dívida Ativa, aplicando-se a Lei do REFIS apenas quanto aos parcelamentos requeridos 
Art. 4º. Aplicam-se a esta Lei, as normas previstas no Código Tributário Municipal e de forma 
subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário 
Nacional. 
 Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, convencionar e/ou firmar 
Termo de Cooperação com CARTÓRIO DE PROTESTO objetivando o cumprimento do disposto 
nesta Lei. 
Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orça- mento em vigor, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação desta Lei, via 
Decreto, caso necessário. 
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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