| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Município que menciona, para a instalação de uma Unidade de Ensino Público Federal, e dá outras providências”. |
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LEI Nº.2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. "Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Município que menciona, para a instalação de uma Unidade de Ensino Público Federal, e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a doação ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO– IFRJ, Autarquia Federal do setor de ensino, para a instalação e implantação de uma Unidade de Ensino Público Federal – donatário, o imóvel próprio municipal a seguir descrito: “Área 11-A, medindo 109,03 metros de frente para a Av. Estácio de Sá; 263,00 metros nos fundos, confrontando com a área 6-A1; 278,00 metros do lado direito em três lances, sendo o primeiro de 28,00 metros, o segundo de 35,00 metros, confrontando ambos com a Área 11-B, e o terceiro de 215,00 metros confrontando com a área 6-A1; 271,49 metros do lado esquerdo em dois lances, sendo o primeiro de 73,64 metros, e o segundo de 197,85 metros, confrontando ambos com a área 11- C, e 57,02 metros de frente para a rua Projetada, com área de 35.884,77 m2, situado no bairro Venda Velha, 3º distrito deste município.” Art. 2.º - A presente doação tem o caráter gratuito, devendo ser utilizado o imóvel para fins de implantação de uma Unidade de Ensino Público Federal, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria da União. Art. 3.º - O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática ao Município, sem direito a indenização, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o inicio das obras e o prazo Maximo de 02 (dois) anos para sua conclusão, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, mediante termo de doação, na forma da legislação pertinente vigente no país. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO