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norma nº 2020/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2015
Date 2015-09-29
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Município que menciona, para a instalação de uma Unidade de Ensino Público Federal, e dá outras providências”.
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LEI Nº.2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. 
 "Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Município que menciona, para a instalação de 
uma Unidade de Ensino Público Federal, e dá outras providências”. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: 
 Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a doação ao INSTITUTO FEDERAL 
DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO– IFRJ, Autarquia Federal do setor 
de ensino, para a instalação e implantação de uma Unidade de Ensino Público Federal – 
donatário, o imóvel próprio municipal a seguir descrito: “Área 11-A, medindo 109,03 metros 
de frente para a Av. Estácio de Sá; 263,00 metros nos fundos, confrontando com a área 6-A1; 
278,00 metros do lado direito em três lances, sendo o primeiro de 28,00 metros, o segundo de 
35,00 metros, confrontando ambos com a Área 11-B, e o terceiro de 215,00 metros 
confrontando com a área 6-A1; 271,49 metros do lado esquerdo em dois lances, sendo o 
primeiro de 73,64 metros, e o segundo de 197,85 metros, confrontando ambos com a área 11-
C, e 57,02 metros de frente para a rua Projetada, com área de 35.884,77 m2, situado no bairro 
Venda Velha, 3º distrito deste município.” 
 Art. 2.º - A presente doação tem o caráter gratuito, devendo ser utilizado o imóvel para fins de 
implantação de uma Unidade de Ensino Público Federal, cujas despesas correrão por conta da 
dotação orçamentária própria da União. 
Art. 3.º - O imóvel fica gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática ao 
Município, sem direito a indenização, caso não seja atendido o prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para o inicio das obras e o prazo Maximo de 02 (dois) anos para sua conclusão, a contar da 
data de publicação desta Lei. 
 Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, mediante termo de 
doação, na forma da legislação pertinente vigente no país. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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