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norma nº 2021/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2015
Date 2015-10-06
Ementa“Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas”
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LEI Nº.2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015. 
 “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências 
Correlatas” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de 
são João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: 
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.910.000,00(Vinte 
oito milhões, novecentos e dez mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: 
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL P.T.: 02001.2413100712.012 – Divulgação 
Oficial do Governo 31.90.11.05.01.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas Efetivos fls. 07 R$ 
800.000,00 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO P.T.: 06001.0412200082.010 – 
Manutenção Funcionamento da Secretaria 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa 
Jurídica fls. 89 R$ 1.000.000,00 33.90.47.00.01.01 – Obrigaçãoes Tributárias e Contributivas fls. 
91 R$ 2.000.000,00 P.T.: 06001.2884300632.128 – Administração da Dívida Interna 
31.91.21.01.01.01 – Juros e Enc.da Dív. Meriti Previ FFIN 1 fls. 1582 R$ 50.000,00 
32.91.21.02.01.01 – Juros e Enc.da Dív. Meriti Previ FPREV fls. 1583 R$ 50.000,00 
46.90.71.01.01.01 – Dívida Contratual Resgatada INSS fls 97 R$ 2.000,000,00 46.91.71.01.01.01 
– Meriti-Previ – Parcelamento fls. 99 RS 3.200,000,00 46.91.71.02.01.01 – Meriti-previ – 
Parcelamento – FPREV fls. 1581 R$ 100.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA P.T.: 24001.111220008.2.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 345 R$ 600.000,00 SECRETARIA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS P.T.: 35001.1545200922.089 – Execução de Operação Tapa Buracos 
33.90.30.14.01.01 – Cimento fls. 566 R$ 100.000,00 P.T.: 35002.1751201132.223 – 
Recuperação dos logradouros com Reposição de Paralelos 33.90.30.99.01.01 – Outros 
Materiais fls. 571 R$ 1.000.000,00 P.T.: 35004.1545200892.029 – Retirada de Lixo Domiciliar, 
Entulhos e Outros 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 579 R$ 
3.250.000,00 33.90.39.04.01.04 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 580 R$ 3.250.000,00 
33.90.92.00.01.01 – Despesas de Exercícios Anteriores fls. 584 R$ 1.000.000,00 SECRETARIA DE 
PROMOÇÃO SOCIAL P.T.: 23001.0824400222.047 – Manutenção de Abrigos – Con- vênios / 
Suvenções Sociais 33.50.43.00.17.01 – Subvenções Sociais fls. 825 R$ 100.000,00 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE P.T.: 15001.1012200082.153 – Pagamento de Pessoal 31.90.11.05.01.01 
– Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 1021 R$ 5.010.000,00 31.90.11.06.01.01 – 
Vencimento Vant. Fixa Comissionado fls. 1022 R$ 5.400,000,00 
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de 
acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. P.T.: 
02003.0412200082.329 – Modernização e Manutenção da Máquina Administrativa 
32.90.21.00.01.01 – Juros Referentes a Operações de Crédito fls. 34 R$ 435.000,00 
33.90.93.01.11.01 – Indenizações e Restituições fls 1622 R$ 65.000,00 44.90.30.99.01.01 – 
Material de Consumo/Outros Materiais fls. 35 R$ 100.000,00 44.90.30.99.11.01 – Material de 
Consumo/Outros Materiais fls. 36 R$ 1.030.000,00 44.90.39.04.11.01 – Outros Serviços / 
Pessoa Jurídica fls. 37 R$10.300.000,00 44.90.51.02.11.01 – Obras e Instalações fls. 38 R$ 
2.060.000,00 44.90.52.01.01.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 39 R$ 100.000,00 
44.90.52.01.11.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 40 R$ 150.000,00 SECRETARIA 
DE OBRAS, AMBIENTE E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.1751201221.294 – Abastecimento de Água e 
Esgota- mento Sanitário 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 112 R$ 1.000.000,00 P.T.: 
07001.1545201881.368 – Implantação, Revitalização e Modernização de Calçadões 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 130 R$ 1.000.000,00 P.T.: 07001.1545201881.379 
– PAC - 2 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 146 R$ 1.000.000,00 P.T.: 
07001.1745101131.417 – Infraestrutura Geral em Diversas Localidades 44.90.51.01.12.01 – 
Obras e Instalações fls. 154 R$ 1.000.000,00 P.T.: 07001.1545201131.477 – Pavimentação de 
Diversas Ruas 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 170 R$ 6.500.000,00 P.T.: 
07001.1745101131.525 – Drenagem e Pavimentação de Ruas no Parque Santo Antonio 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 186 R$ 1.600.000,00 FUNDO ESPECIAL DE 
CONSERVAÇÃ AMBIENTAL E DESENV. SUSTETÁVEL P.T.: 07002.1812201741.286 – Elaboração e 
Implantação da Agenda 21 33.90.30.99.12.02 – Outros Materiais fls. 1389 R$ 100.000,00 
33.90.36.03.12.02 – Outros Serviços / Peesoa Física fls. 1390 R$ 30.000,00 33.90.39.04.12.01 – 
Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1391 R$ 100.000,00 P.T.: 07002.1854101741.287 – 
Desenvolver Políticas Públicas, Projetos, Incentivos e Parcerias 33.90.30.99.12.02 – Outros 
Materiais fls. 1392 R$ 10.000,00 33.90.39.04.12.02 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1393 
R$ 100.000,00 P.T.: 07002.1854201761.302 – Implantação do Sistema Municipal de 
Informações Ambientais 33.90.30.99.12.01 – Outros Materiais fls. 1397 R$ 460.000,00 
33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1398 R$ 510.000,00 
44.90.52.01.12.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 1400 R$ 30.000,00 P.T.: 
07002.1854201761.303 – Elaboração de Estudos Técnicos de Meio Ambiente 
33.90.39.04.12.02 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1401 R$ 200.000,00 P.T.: 
07002.1854201761.304 – Diagnóstico, Levant., Identifi- cação e Formulação de indicadores 
33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1402 R$ 100.000,00 P.T.: 
07002.1812801771.306 – Formação de Membros da Guarda Municipal 33.90.39.04.12.02 – 
Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1403 R$ 100.000,00 44.90.52.04.12.02 – Equipamentos e 
Material Permanente fls. 1404 R$ 10.000,00 P.T.: 07002.1854101791.314 – Implantação e 
Criação de Novas Unidades de Conservação 33.90.30.99.12.01 – Outros Materias fls. 1409 R$ 
30.000,00 33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1410 R$ 100.000,00 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 1411 R$ 50.000,00 44.90.52.01.12.01 – 
Equipamentos e Material Permanente fls. 1412 R$ 20.000,00 45.90.61.00.12.01 – Aquisição de 
Imóveis fls. 1413 R$ 100.000,00 P.T.: 07002.1854101801.318 – Estabelecer Consórcio Intermu￾nicipal 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1416 R$ 80.000,00 P.T.: 
07002.1854101801.324 – Implantar Gradualmente Sistema de Coleta Seletiva 
33.90.30.99.01.01 – Outros Materiais fls. 1426 R$ 20.000,00 P.T.: 07002.1854101741.511 – 
Implantação do Centro Histórico Cultural e Ambiental 33.90.30.99.12.01 – Outros Materiais fls. 
1440 R$ 20.000,00 33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1441 R$ 
200.000,00 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 1442 R$ 50.000,00 44.90.52.01.12.01 – 
Equipamentos e Material Permanente fls. 1443 R$ 50.000,00 P.T.: 07002.1812200082.068 – 
Manut. e Func. do Fundo Especial de Conservação Ambiental 33.90.39.02.01.01 – 
Comunicações fls. 1457 R$ 20.000,00 33.90.39.43.01.01 – Energia Elétrica fls. 1461 R$ 
20.000,00 P.T.: 07002.1854201782.072 – Estruturar e Manter o Sistema de Fiscalização 
Ambiental 33.90.30.99.12.02 – Outros Materiais fls. 1470 R$ 10.000,00 33.90.39.04.12.02 – 
Outros Serviços Pessoa Jurídica fls. 1471 R$ 30.000,00 44.90.52.01.12.02 – Equipamentos e 
Material Permanente fls. 1472 R$ 20.000,00 
 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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