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norma nº 1379/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1379 / 2021
Date 2021-03-10
Ementa“Cria o Parágrafo Único, do Artigo 65º da Resolução 1.364 de 07 de Março de 2017 (Regimento Interno).”
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RESOLUÇÃO N.º 1.379 DE 10 DE MARÇO DE 2021.
“Cria o Parágrafo Único, do Artigo 65º da 
Resolução 1.364 de 07 de Março de 2017 
(Regimento Interno).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições e por seus representantes legais aprovam a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º - Fica criado o Parágrafo Único do art. 65º da Resolução 1.364 de 07 de 
Março de 2017, que terá a seguinte redação:
Parágrafo Único – Qualquer membro das Comissões Permanentes, 
Especial, Parlamentar de Inquéritos, Temporárias, de Representação e De 
Mérito, poderá ser destituído por deliberação da Maioria Simples em turno 
único.
Art. 2.º - Fica revogado em sua integralidade a Resolução n.º 1.371 de 04 de Julho 
de 2017.
Art. 3.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São João de Meriti, 10 de Março de 2021.
DAVI PERINI VERMELHO
 Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA
 1.º Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES PAULO ROBERTO DE O. FERNANDES
 1.º Secretário 2.º Secretário

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