| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | “ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º e 4º DO ARTIGO 2º e ANEXO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº.2015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015”. |
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LEI Nº. 2.023 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. “ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º e 4º DO ARTIGO 2º e ANEXO DE PARCELAMENTO DA LEI Nº.2015 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 3º e 4º do art.2ºe Anexo de parcelamento, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O Procurador-Geral do Município de São João de Meriti, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma. ... § 3º. Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, bem como todo e qualquer tributo municipal inclusive autos de infração, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2014. § 4º. Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2014. “ ... Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO