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norma nº 2024/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas
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LEI Nº 2.024 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015 
Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências 
Correlatas” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da 
Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.610.000,00(Vinte e 
três milhões, seiscentos e dez mil reais), em favor das seguintes Dotações Orçamentárias: 
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL P.T.: 02001.0412200082.010 – 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 31.90.11.05.01.01 – Vencimento Vantagens Fixas 
Comissionados fls. 08 R$ 130.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO P.T.: 
04001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 31.90.11.05.01.01 – 
Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 57 R$ 120.000,00 31.90.11.08.01.01 – Vencimento 
Vantagens Fixa Div. Situações fls. 59 R$ 180.000,00 SECRETARIA DE FAZENDA E 
PLANEJAMENTO P.T.: 06001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
31.90.11.05.01.01 – Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 80 R$ 850.000,00 
31.91.13.05.01.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 83 R$ 85.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, 
AMBIENTE, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.0412200082.010 – Manutenção e 
Funcionamento da Secretaria 31.90.11.05.01.01 – Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 191 
R$ 600.000,00 P.T.: 07001.0412201302.088 – Assegurar os Valores de Recursos do Tesouro 
Municipal 44.90.51.02.01.01 – Obras e Instalações fls. 205 R$ 1.500.000,00 P.T.: 
07001.1545201881.373 – Reforma dos Prédios Públicos 44.90.51.02.01.01 – Obras e 
Instalações fls. 134 R$ 330.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO P.T.: 
08001.0412200082.025 – Manutenção e Funcionamento da Procuradoria 31.90.11.05.01.01 – 
Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 208 R$ 190.000,00 31.91.13.05.01.01 – Contribuição 
Patronal / RPPS fls. 215 R$ 175.000,00 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSP. DESENV. ECON. E 
ORDEM URBANA P.T.: 10001.0612200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
31.90.11.06.01.01 – Vencimento Vantagens Fixa Comissionados fls. 233 R$ 100.000,00 
31.90.13.02.01.01 – Contribuição Patronal / RGPS fls. 234 R$ 35.000,00 P.T.: 
10001.0612200682.131 – Operacionalização da Guarda Municipal 31.90.11.05.01.01 – 
Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 255 R$ 390.000,00 SECRETARIA DE TRABALHO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA P.T.: 24001.1133301612.048 – Elevação da Escolaridade e Quali￾ficação Profissional 33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 354 R$ 
3.400.000,00 P.T.: 24001.1112200082.077 – Contrapartida para Convênios 33.90.39.04.01.01 – 
Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 368 R$ 110.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
P.T.: 35001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 31.90.11.06.01.01 
– Vencimento Vantagens fixa Comissionado fls. 551 R$ 1.000.000,00 31.90.13.02.01.01 – 
Contribuição Patronal / RGPS fls. 552 R$ 215.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE P.T.: 
15001.1030200492.023 – Manutenção, Funcionamento e Ampliação do SAMU 
31.90.11.05.16.03 – Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 960 R$ 20.000,00 
31.90.11.06.16.03 – Vencimento Vantagens Fixa Comissionado fls. 961 R$ 50.000,00 P.T.: 
15001.1030100502.208 – Funcionamento, Manutenção e Expansão do PSF 31.90.11.05.16.02 – 
Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 1032 R$ 70.000,00 31.90.11.06.16.02 – Vencimento 
Vantagens Fixa Comissionado fls. 1033 R$ 470.000,00 P.T.: 15001.1030501952.308 – Manut. 
Oprerac. da Vig. Amb. Epidemiologica e Sanitária 31.90.11.05.16.04 – Vencimento Vantagens 
Fixa Efetivos fls. 1129 R$ 500.000,00 31.90.11.06.16.04 – Vencimento Vantagens Fixa 
Comissionado fls. 1130 R$ 15.000,00 P.T.: 15001.1012200082.153 – Pagamento de Pessoal 
31.90.11.05.01.01 – vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 1021 R$ 3.300.000,00 
31.90.11.06.01.01 – Vencimento Vantagens Fixa Comissionado fls. 1022 R$ 5.328.000,00 
31.91.13.07.01.01 – Contribuição Patronal / RPPS – FPREV fls. 1619R$ 20.000,00 FUNDO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 16001.1236100732.081 – Remuneração do Magistério do 
Ensino Fundamental 31.90.11.05.15.01 – Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 1255 R$ 
1.300.000,00 P.T.: 16001.1236100732.260 – Ações Complementares de Apoio ao Educando 
33.90.30.18.05.01 – Mat. de Consumo – Aquisição de Livros fls. 1336 R$ 2.915.000,00 
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL P.T.: 23001.0824400122.189 – Ações Sócio-Educ. que 
Valorizem a Conv. Social e Famíliar 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 
870 R$ 92.000,00 P.T.: 230010824400152.041 – Serviço Específico de Proteção Social Básica 
33.90.30.07.17.01 – Gêneros Alimentícios fls. 808 R$ 120.000,00 
 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar ad- vêm da anulação parcial de 
acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964. 
SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL P.T.: 02001.0412200081.218 – Promoção 
das Festas do Calendário Munic. E Demais Eventos 31.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / 
Pessoa Jurídica fls. 02 R$ 560.000,00 P.T.: 02001.0412200081.412 – Compra ou Locação de 
Viaturas para Desloc. de Autoridades 33.90.39.07.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 
03 R$ 400.000,00 P.T.: 02001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
33.90.30.02.01.01 – Combustíveis fls. 11 R$ 15.000,00 33.90.30.16.01.01 – Mat. de 
Consumo/Mat. de Expediente fls. 12 R$ 50.000,00 P.T.: 02001.2413100712.012 – Divulgação 
Oficial do Governo 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1561R$ 75.000,00 
P.T.: 02001.0412200082.015 – Manutenção e Funcionamento da Junta Militar 
33.90.36.01.01.01 – Locação de Imóveis fls. 24 R$ 75.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
P.T.: 04001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 31.90.96.00.01.01 
– Ressarcimento de Despesa de Pessoal fls. 62 R$ 45.000,00 SECRETARIA DE FAZENDA E 
PLANEJAMENTO P.T.: 06001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
33.90.30.02.01.01 – Combustíveis fls. 84 R$ 15.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, AMBIENTE, 
HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL P.T.: 07001.1751201221.294 – Abastecimento de Água e Esgota￾mento Sanitário 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações/Convênio fls. 112R$ 260.000,00 P.T.: 
07001.1751201231.296 – Abastec. Água, Esgot. Sanit., Drenagem Urb. Canalização 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações/Convênio fls. 114R$ 360.000,00 P.T.: 
07001.1545201241.298 – Construção e/ou Moderniz. de Praças em Diversas Localidades 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações/Convênio fls. 116R$ 1.000.000,00 P.T.: 
07001.1648201231.315 – Apoio a Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações/Convênio fls. 121R$ 25.000,00 P.T.: 
07001.1545201881.368 – Implantação, Revitalização e Modernização dos Calçadões 
33.90.93.01.12.01 – Indenizações e Restituições fls. 1563 R$ 200.000,00 P.T.: 
07001.1545201881.368 – Implantação, Revitalização e Modernização dos Calçadões 
44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações/Convênio fls. 130R$ 1.440.000,00 P.T.: 
07001.1545201881.379 – PAC 2 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 146R$ 290.000,00 
P.T.: 07001.1539201971.425 – Implantação do Museu João Cândido 44.90.51.01.12.01 – Obras 
e Instalações fls. 160R$ 70.000,00 P.T.: 07001.1545202051.432 – Construção, Reforma e 
Melhorias de Moradias 44.90.51.01.12.01 – Obras e Instalações fls. 166R$ 60.000,00 P.T.: 
07001.1545201131.477 – Pavimentação de Diversas Ruas 44.90.51.01.12.01 – Obras e 
Instalações fls. 170R$ 3.848.000,00 P.T.: 07001.1545201881.522 – Reforma da Escadaria do 
Morro da Caixa D`água 44.90.51.02.01.01 – Obras e Instalações fls. 183R$ 350.000,00 P.T.: 
07001.0412200082.010 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria 33.90.39.04.01.01 – 
Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 199R$ 460.000,00 44.90.51.02.01.01 – Obras e 
Instalações fls. 203R$ 260.000,00 SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSP. DESENV. ECON. E 
ORDEM URBANA P.T.: 10001.2678201372.038 – Promover a Melhoria e Manuten- ção da 
Sinalização Horizontal 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 248 R$ 
500.000,00 33.90.39.04.01.03 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 249 R$ 520.000,00 
SECRETARIA DE TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA P.T.: 24001.1912200341.158 – 
Microfilmagem e/ou Digitali- zação de Documentos Arquivados 33.90.39.04.01.01 – Outros 
Serviços / Pessoa Jurídica fls. 511 R$ 500.000,00 P.T: 24001.1957301101.177 – Criar Centro 
Vocacionais Tec- nológicos 33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 515 R$ 
45.000,00 P.T.: 24001.1133301612.048 – Elevação da Escolaridade e Quali- ficação Profissional 
33.90.14.14.12.01 – Diária no Pais fls. 351 R$ 10.000,00 33.90.30.07.12.01 – Gêneros 
Alimentícios fls. 352 R$ 40.000,00 33.90.30.99.12.01 – Outros Materiais fls. 353 R$ 515.000,00 
44.90.52.01.12.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 355 R$ 107.000,00 
33.90.39.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 356 R$ 95.000,00 SECRETARIA DE 
DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL P.T.: 26001.1442200352.005 – Estruturação e 
Manutenção da Superintendência da Mulher 33.90.30.99.12.01 – Outros Materiais fls. 476 R$ 
75.000,00 33.90.36.04.12.01 – Outros Serviços / Pessoa Física fls. 477 R$ 30.000,00 
33.90.39.04.12.01 – Outros Serviçoa / Pessoa Jurídica fls. 478 R$ 50.000,00 44.90.52.01.12.01 
– Equipamentos e Material Permanente fls. 479 R$ 50.000,00 P.T.: 26001.0412200082.010 – 
Manutenção e Funcionamento da Secretaria 31.91.13.07.01.01 – Contribuição Patronal / RPPS 
FPREV fls. 1591 R$ 65.000,00 SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS P.T.: 35002.1751201132.090 
– Execução e Manutenção de Saneamento Básico 33.90.39.07.01.01 – Loc.de Equip.Veic.e/ou 
Maquinas Pesadas fls. 569 R$ 400.000,00 P.T.: 35003.1545200922.157 – Pavimentação de Vias 
Públicas 33.90.39.04.01.02 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 577 R$ 700.000,00 P.T.: 
35004.1545200892.029 – Retirada de Lixo Domiciliar, Entulhos e Outros 44.90.52.01.01.01 – 
Equipamentos e Material Permanente fls. 585 R$ 1.700.000,00 P.T.: 35004.0413000892.197 – 
Gestão de Processos de PPP–Co- leta e Tratamento de Resíduos 33.90.39.04.01.01 – Outros 
serviços / Pessoa Jurídica fls. 586 R$ 100.000,00 P.T.: 35006.1545201262.158 – Manutenção de 
Praças e Quadras 33.90.30.99.01.01 – Outros Materiais fls. 590 R$ 10.000,00 
33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 591 R$ 10.000,00 GABINETE DE 
APOIO TÉCNICO AO PREFEITO P.T.: 37001.0412200082.331 – Manutenção e Funcionamento 
do Gabinete Técnico ao Prefeito 33.90.30.16.01.01 – Material de Expediente fls. 609 R$ 
100.000,00 33.90.39.04.01.01 – Outros Serviços fls. 613 R$ 300.000,00 RESERVA 
CONTINGÊNCIA P.T.: 99999.99999999992.99 – Reserva de Contingência 99.99.99.99.01.01 - 
Reserva de Contingência fls. 701 R$ 3.410.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO P.T.: 
16001.1236100732.042 – Manutenção das Unidades Esco- lares do Ensino Fundamental 
33.90.30.99.15.01 – Outros Materiais fls. 1231 R$ 818.000,00 P.T.: 16001.1236102392.288 – 
Manutenção da Rede Física Esco- lar do Ensino Fundamental 33.90.39.04.15.01 – Outros 
Serviços / Pessoa Jurídica fls. 1370 R$ 2.165.000,00 P.T.: 16001.1236502392.289 – 
Manutenção da Rede Física Esco- lar da Educação Infantil 33.90.39.04.15.01 – Outros Serviços 
/ Pessoa Jurídica fls. 1376 R$ 1.075.000,00 P.T.: 16001.1236702392.290 – Manutenção da 
Rede Física Esco- lar da Educação Especial 33.90.39.04.15.01 – Outros / Serviços Pessoa 
Jurídica fls. 1229 R$ 150.000,00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL P.T.: 
23001.082440511.520 – Cadastramento de Programas de Ação Continuada 33.90.39.04.17.01 
– Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 761 R$ 30.000,00 P.T.: 23001.0824400112.037 – 
Acompanhamento Sócio Assistên- cial do Nucleo Atend.Família 33.90.30.16.17.01 – Material 
de Expediente fls. 787 R$ 30.000,00 33.90.30.16.17.02 – Material de Expediente fls. 788 R$ 
10.000,00 33.90.30.22.17.01 – Material de Limpeza fls. 789 R$ 5.000,00 33.90.30.22.17.02 – 
Material de Limpeza fls. 790 R$ 6.000,00 33.90.30.99.17.01 – Outros Materiais fls. 791 R$ 
5.000,00 33.90.30.99.17.02 – Outros Materiais fls. 792 R$ 3.000,00 33.90.39.04.17.01 – Outros 
Serviços / Pessoa Jurídica fls. 793 R$ 8.000,00 33.90.39.04.17.02 – Outros Serviços / Pessoa 
Jurídica fls. 794 R$ 4.000,00 44.90.52.01.17.01 – Equipamentos e Material Permanente fls. 795 
R$ 10.000,00 44.90.52.01.17.02 – Equipamentos e Material Permanente fls. 796 R$ 6.000,00 
P.T.: 23001.1133300132.039 – Ações Sócios Educativas 33.90.30.07.17.01 – Gêneros 
Alimentícios fls. 798 R$ 10.000,00 33.90.30.16.17.01 – Material de Expediente fls. 799 R$ 
5.000,00 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica fls. 802 R$ 20.000,00 
33.90.48.00.17.01 – Outros Auxilíos Finac. Pessoa Física fls. 803 R$ 10.000,00 P.T.: 
23001.0824400152.041 – Serviços Específico de Proteção Social Básica 33.90.30.99.17.01 – 
Outros Materiais fls. 812 R$ 20.000,00 33.90.39.04.17.01 – Outros Serviços / Pessoa Jurídica 
fls. 814 R$ 30.000,00 
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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