| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Educação Ambiental na grade curricular nas Escolas da Rede Pública Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências” |
| native_id | 943 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. “Dispõe sobre a Educação Ambiental na grade curricular nas Escolas da Rede Pública Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Fica instituído o ensino de Educação Ambiental na grade curricular das escolas públicas no Município de São João de Meriti. Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, a bem do uso comum do povo, essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, ficarão a critério da Secretaria Municipal de Educação por meio do seu Conselho Pedagógico, que definirá que áreas desta disciplina serão promovidas em sala de aula. Art. 4º Todo o material didático e complementar, assim como, outras despesas decorrentes para implantação desta disciplina, ocorrerá de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a mesma a ser implantada para o período letivo do ano seguinte, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de Outubro de 2015 SANDRO MATOS, PREFEITO