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norma nº 2025/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2015
Date 2015-10-20
Ementa“Dispõe sobre a Educação Ambiental na grade curricular nas Escolas da Rede Pública Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências”
native_id943

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LEI Nº 2.025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. 
“Dispõe sobre a Educação Ambiental na grade curricular nas Escolas da Rede Pública Municipal 
de São João de Meriti, e dá outras providências”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO ADE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
 Art. 1º Fica instituído o ensino de Educação Ambiental na grade curricular das escolas públicas 
no Município de São João de Meriti. 
Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o indivíduo e a 
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências 
voltadas para a conservação do meio ambiente, a bem do uso comum do povo, essencial à 
qualidade de vida e sua sustentabilidade. 
Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, ficarão a critério da Secretaria 
Municipal de Educação por meio do seu Conselho Pedagógico, que definirá que áreas desta 
disciplina serão promovidas em sala de aula. 
 Art. 4º Todo o material didático e complementar, assim como, outras despesas decorrentes 
para implantação desta disciplina, ocorrerá de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessárias. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a mesma a ser implantada 
para o período letivo do ano seguinte, revogadas as disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 20 de Outubro de 2015 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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