| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2015 |
| Date | 2015-10-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre o uso de espaços públicos e de publicidade, no Município de São João de Meriti para campanha educativa, sobre atos de violência contra a mulher e dá outras providências.” |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.027 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015. “Dispõe sobre o uso de espaços públicos e de publicidade, no Município de São João de Meriti para campanha educativa, sobre atos de violência contra a mulher e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Executivo usará os Espaços Públicos e de Publicidade, tais como escolas, creches, hospitais, veículos, e outros, do município de São João de Meriti para campanha educativa permanente sobre atos de violência contra a mulher. Art. 2º A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão fixados em diversos locais visíveis e de grande circulação de pessoas. Art. 3º A confecção dos materiais e a divulgação da Campanha deverão ser debatidas no Centro Especializado de Atendimento a Mulher, por meio da Superintendência da Mulher, e no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 20 de Outubro de 2015 SANDRO MATOS, PREFEITO