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norma nº 2031/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2015
Date 2015-10-27
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)”
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LEI Nº. 2.031 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. 
 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais)” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais), em favor das seguintes dotações orçamentárias: P.T.: 17001.09122.0008.2.2064 – 
Manutenção Administrativa do RPPS 33.90.36.45 – 19 – Outros Ser.Terc. P. Física R$ 37.500,00 
33.90.14.00 - 19 – Diárias R$ 10.000,00 33.90.39.99 - 19 – Serviço de Terceiros e Encargos - PJ 
R$ 82.500,00 
 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de 
acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. P.T.: 
17001.09122.0008.2.2064 – Manutenção da Estrutura Administrativa do RPPS. 33.90.93.01 - 
19 – Indenizações e Restituições R$ 130.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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