| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)” |
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LEI Nº. 2.031 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em favor das seguintes dotações orçamentárias: P.T.: 17001.09122.0008.2.2064 – Manutenção Administrativa do RPPS 33.90.36.45 – 19 – Outros Ser.Terc. P. Física R$ 37.500,00 33.90.14.00 - 19 – Diárias R$ 10.000,00 33.90.39.99 - 19 – Serviço de Terceiros e Encargos - PJ R$ 82.500,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. P.T.: 17001.09122.0008.2.2064 – Manutenção da Estrutura Administrativa do RPPS. 33.90.93.01 - 19 – Indenizações e Restituições R$ 130.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO