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norma nº 1380/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1380 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa“Dispõe sobre a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de São João de Meriti, na forma do Art. 32, § 1º, Inciso VI, e § 2º alínea “j” da Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000”.
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RESOLUÇÃO Nº 1.380 DE 25 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização para 
doação de veículo pertencente à Câmara 
Municipal de São João de Meriti, na forma do 
Art. 32, § 1º, Inciso VI, e § 2º alínea “j” da 
Resolução n.º 1.055, de 06 de junho de 2000”.
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
R E S O L V E:
 Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara 
Municipal de São João de Meriti, a doar ao Município de São João de 
Meriti, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob. nº 
29.138.336/0001/05, o veículo Marca TOYOTA/COROLA XEI 1.8 FLEX, cor 
Prata, Placa KUV 9222, Chassi 9BR53ZEC488710187, ano de Fabricação 
2011, modelo 2011, Categoria Oficial, da Câmara Municipal de São João 
de Meriti, utilizado pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - A doação será procedida através de termo de 
doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 3º – O Veículo doado para Município, o qual 
deverá fazer uso do veículo de forma justa e correta, que atenda aos 
anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso e 
ou promovido sua alienação mediante processo específico; 
Art. 4º – Promova-se a baixa do mesmo do patrimônio 
da Câmara Municipal.
Art. 5º- Integra a presente, Minuta de Termo de Doação 
e entrega de veículo.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação.
São João de Meriti, 25 de Maio de 2021.
DAVI PERINI VERMELHO
Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE O. FERNADES
 1º Secretário 2º Secretário

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