| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Institui a implantação de 5% dos Aparelhos Adaptados para a prática de Esportes nos Espaços Públicos do Município de São João de Meriti, destinados à pessoas portadores de Deficiência Física e dá outras providências. |
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LEI 2.035 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a implantação de 5% dos Aparelhos Adaptados para a prática de Esportes nos Espaços Públicos do Município de São João de Meriti, destinados à pessoas portadores de Deficiência Física e dá outras providências. Autora: Roberta Queiroz O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art 1º Autoriza o Poder Municipal a Instituir a implementação de 5% dos Aparelhos Adaptados para a Prática de Esportes nos Espaços Públicos do Município de São João de Meriti, destinados à pessoas Portadores de Deficiência Física, afim de atender a essa população que merece todo um cuidado especial, já que temos um elevado número com pessoas com algum tipo de necessidade ou deficiência. Art.2* - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 03 de Novembro de 2015 SANDRO MATOS, PREFEITO