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norma nº 2035/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaInstitui a implantação de 5% dos Aparelhos Adaptados para a prática de Esportes nos Espaços Públicos do Município de São João de Meriti, destinados à pessoas portadores de Deficiência Física e dá outras providências.
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LEI 2.035 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 
 Institui a implantação de 5% dos Aparelhos Adaptados para a prática de Esportes nos Espaços 
Públicos do Município de São João de Meriti, destinados à pessoas portadores de Deficiência 
Física e dá outras providências. 
 Autora: Roberta Queiroz 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art 1º Autoriza o Poder Municipal a Instituir a implementação de 5% dos Aparelhos Adaptados 
para a Prática de Esportes nos Espaços Públicos do Município de São João de Meriti, 
destinados à pessoas Portadores de Deficiência Física, afim de atender a essa população que 
merece todo um cuidado especial, já que temos um elevado número com pessoas com algum 
tipo de necessidade ou deficiência. 
 Art.2* - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 03 de Novembro de 2015 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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