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norma nº 2036/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.036 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM 
BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE 
TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Autora: Angela Theodoro da Costa 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de São João de Meriti que servem 
ou vendem bebidas alcoólicas (bares, boates, casas de shows, restaurantes, lanchonetes, e 
similares) obrigados a expor em local visível aos freqüentadores o número de telefone de 
cooperativas ou centra is de táxis devidamente credenciados, com o mínimo de três opções. 
Art. 2º A veiculação das informações citadas no artigo anterior poderá ser feita por meio de 
avisos nos cardápios e/ou placas em locais de grande visibilidade, com dimensões mínimas de 
quinze centímetros na vertical por trinta centímetros na horizontal, com o seguinte título: “SE 
BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TÁXI”. 
Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções: I – notificação para 
regularizar a situação em trinta dias corridos; e II – após trinta dias sem regularização, aplicar￾se-á multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com atualização anual pela variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (IPCA), e suspensão do alvará de funcionamento 
até a sua regularização. 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento do dispositivo desta Lei ficará a cargo do Poder 
Executivo, por meio do órgão e/ou secretaria competente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 03 de Novembro de 2015. 
 SANDRO MATOS, Prefeito 

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