| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.036 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Angela Theodoro da Costa O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de São João de Meriti que servem ou vendem bebidas alcoólicas (bares, boates, casas de shows, restaurantes, lanchonetes, e similares) obrigados a expor em local visível aos freqüentadores o número de telefone de cooperativas ou centra is de táxis devidamente credenciados, com o mínimo de três opções. Art. 2º A veiculação das informações citadas no artigo anterior poderá ser feita por meio de avisos nos cardápios e/ou placas em locais de grande visibilidade, com dimensões mínimas de quinze centímetros na vertical por trinta centímetros na horizontal, com o seguinte título: “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TÁXI”. Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções: I – notificação para regularizar a situação em trinta dias corridos; e II – após trinta dias sem regularização, aplicarse-á multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com atualização anual pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (IPCA), e suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização. Art. 4º A fiscalização do cumprimento do dispositivo desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, por meio do órgão e/ou secretaria competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 03 de Novembro de 2015. SANDRO MATOS, Prefeito