| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2015 |
| Date | 2015-11-03 |
| Ementa | Autoriza a doação de bem imóvel municipal à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e dá outras providências |
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LEI Nº 2.037 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 Autoriza a doação de bem imóvel municipal à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e dá outras providências” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, por intermédio do Poder Executivo, fica Autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), bem imóvel municipal: lotes de terreno de Nº 04 e 05, da quadra Nº 47, com frente para a Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud (antiga Projetada “A”) no Parque Barão do Rio Branco, no local denominado Jardim Meriti, 3º Distrito, nesta cidade, do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, na celebração da escritura pública de doação do bem imóvel de que trata o art. 1, caput, desta Lei, será representado pela Procuradoria Geral do Município. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 03 de Novembro de 2015 SANDRO MATOS, PREFEITO