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norma nº 2037/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaAutoriza a doação de bem imóvel municipal à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e dá outras providências
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LEI Nº 2.037 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autoriza a doação de bem imóvel municipal à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do 
Rio de Janeiro (OAB/RJ) e dá outras providências” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores da 
Cidade de São João de Meriti, aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1º - A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, por intermédio do Poder Executivo, fica 
Autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), bem 
imóvel municipal: lotes de terreno de Nº 04 e 05, da quadra Nº 47, com frente para a Rua 
Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud (antiga Projetada “A”) no Parque Barão do Rio Branco, 
no local denominado Jardim Meriti, 3º Distrito, nesta cidade, do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 2º - A Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, na celebração da escritura pública de 
doação do bem imóvel de que trata o art. 1, caput, desta Lei, será representado pela 
Procuradoria Geral do Município. 
 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 03 de Novembro de 2015 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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